A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu pareceres pela legalidade de três proposições que versam sobre temas ligados à defesa do consumidor, na reunião desta terça-feira (25/6/13).

O Projeto de Lei (PL) 2.345/11, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), visa a determinar a instalação de uma Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para realização do processo de habilitação de condutor de veículo automotor com deficiência física, em cada uma das cidades-sede das regionais da Polícia Civil. A matéria determina, ainda, que, no caso de comprovada insuficiência de demanda por exames iniciais em uma cidade-sede ou por justificada necessidade de racionalização dos serviços, o Detran-MG poderá extinguir ou deixar de instalar a referida comissão, transferindo suas atribuições para a comissão instalada em cidade-sede que se localize a não mais de 150 km de distância.

O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), concluiu pela legalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que acrescenta dispositivo à Lei 12.032, de 1995, que altera e revigora dispositivos relativos à Taxa de Segurança Pública. O objetivo é fazer com que o Estado adote medidas para facilitar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do Estado, à Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para a realização de exames do processo de habilitação de condutor de veículo automotor. O projeto, agora, vai às Comissões de Administração Pública, de Defesa da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário em 1º turno.

Medicamentos – Outro projeto que recebeu parecer pela legalidade foi o PL 3.041/12, do deputado Arlen Santiago (PTB), que assegura às farmácias e drogarias o direito de manter ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica, tais como analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos.

De acordo com o relator, deputado André Quintão (PT), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já havia cancelado esta obrigatoriedade ao alterar, por meio de consulta pública, resolução que estabelecia a obrigatoriedade de medicamentos dessa natureza serem colocados atrás do balcão. No parecer, André Quintão apresentou a emenda nº 1, em que, no artigo 1º, substitui a expressão “todos os medicamentos isentos de prescrição médica, tais como: analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos” pela expressão “medicamentos isentos de prescrição médica.” O projeto, agora, vai para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte antes de ir a Plenário em 1º turno.

Alimentos – Finalmente, foi aprovado parecer pela constitucionalidade do PL 1.003/11, do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que dispõe sobre a instalação de vidro protetor transparente sobre as gavetas dos alimentos expostos para consumo. O relator, deputado André Quintão, opinou pela legalidade da matéria na forma apresentada.

Em sua justificativa, o autor aponta que a obrigatoriedade de instalação do referido vidro fica valendo para os alimentos comercializados por restaurantes, lanchonetes, churrascarias e similares que utilizam o serviço “self service” e por quilo. O projeto, agora, será encaminhado para as Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a Plenário em 1º turno.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado da reunião.