Uma possível redução da autonomia dos municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA). Essa foi a principal preocupação demonstrada por participantes da audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta (19/6/13), em Ipatinga, em relação à possibilidade de aprovação, sem alterações, do Projeto de Lei (PL) 3.078/12, do governador.

A reunião foi requerida pelo presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), com a finalidade de discutir a gestão unificada do solo metropolitano, prevista na matéria. O encontro aconteceu na Câmara Municipal e contou com a presença de diversos vereadores das cidades da região e outras autoridades.

O deputado Paulo Lamac ressaltou a importância da audiência pública. “Essa área em que uma cidade se mistura com a outra traz problemas comuns aos municípios e as soluções também precisam ser compartilhadas. É o que propõe o projeto de lei em questão. Tudo que inova traz pontos positivos e negativos”, disse. Ele pontuou como uma das questões a redução da autonomia das cidades com a gestão do ponto de vista metropolitano.

Para o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), a ausência de um estatuto sobre a gestão metropolitana é uma lacuna, e quem sai mais prejudicado é o cidadão. “O projeto de lei em questão reflete uma necessidade real”, disse. No entanto, ele ponderou que a matéria precisa ser adequada de forma a garantir que os processos decisórios possam ser descentralizados, com participação das prefeituras.

A prefeita de Ipatinga, Cecília Ferramenta (PT), destacou a importância da região metropolitana para a articulação de políticas e potencialização de recursos. Em relação ao debate sobre o projeto, ela pontuou que é um momento rico. “Temos que discutir agora todas as questões, se o projeto não vai tirar a autonomia das cidades, porque, depois de aprovado, o que resta é cumprir a lei”, falou.

De acordo com o prefeito de Timóteo, Keisson Drumond (PT), o projeto tem que deixar evidente algumas questões. “São vários os eixos nos quais temos que interferir para que o projeto seja mais consistente”. Outra preocupação demonstrada diz respeito ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, que, segundo ele, precisa de maior representatividade do Estado. “Tinha que ser mais paritário, porque, do contrário, não conseguimos nenhum benefício”, afirmou.

A prefeita de Coronel Fabriciano, Rosângela Mendes Alves (PT), concordou com as colocações de Keisson. Ela disse que a discussão acontece em momento oportuno. Para o prefeito de Santana do Paraíso, Antônio Afonso Duarte (PT), o Estado errou ao elaborar o projeto de lei sem a participação dos municípios que integram a região metropolitana.

Modelo - O vereador de Ipatinga, Saulo Manoel da Silveira (PT), que também demandou a realização da audiência, manifestou preocupação com o conteúdo do projeto de lei. “Essa lei tem muito do modelo francês, mas somos uma cultura diferente. Então, é preciso ter habilidade”. Ele solicitou modificação da composição do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, regulamentada pela Lei Complementar 90, de 2006.

O reitor do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais (Unileste), Genésio Zeferino da Silva Filho, disse que o tema do uso do solo metropolitano é fundamental para o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da região, que está sendo elaborado pela instituição. Ele acrescentou ainda que não há outra forma de construção que não seja a compartilhada pelos diversos interessados. “A equidade nesse processo é essencial”, disse.

Diretor destaca que a questão metropolitana é emergencial

O diretor de Regulação Metropolitana da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Sandro Veríssimo, destacou que não é mais possível fugir da questão metropolitana. “Temos que começar a enfrentar os problemas e dar um passo além da questão institucional”, disse. Segundo o diretor, o projeto pretende organizar o uso do território comum, uma vez que a implantação de políticas isoladas tem demonstrado não ser suficiente.

Ele explicou que, nessas regiões metropolitanas, há funções públicas de interesse comum como o uso do solo, transporte intermunicipal, saneamento básico, preservação ambiental, habitação, entre outros. “Todas essas questões têm relação com a organização das cidades. O governo quer é um consenso, não é que as cidades tenham mais ou menos autonomia”, afirmou. Veríssimo disse ainda que o projeto prevê a participação de municípios e sociedade civil organizada para o zoneamento metropolitano e que ele não fere a autonomia municipal, porque a cidade interfere em questões locais.

Uma sugestão apresentada pelo diretor foi excluir do projeto, inicialmente, a RMVA, até que aconteçam os debates necessários, deixando o conteúdo direcionado à Região Metropolitana de Belo Horizonte . A proposta agradou aos prefeitos da região.

Encaminhamentos – O deputado Paulo Lamac anunciou que serão apresentados requerimentos para que seja encaminhado ao presidente da ALMG pedido para a suspensão da tramitação do projeto em questão até que haja amplo debate nos municípios; para que sejam enviadas as notas taquigráficas dessa reunião para as prefeituras que integram a RMVA, a fim de que subsidiem propostas de alteração à matéria, e para a realização de audiência pública que debata sobre ajustes de terras, também objeto do projeto de lei.

Projeto de Lei quer partilha equilibrada dos benefícios da metropolização

O PL 3.078/12 pretende organizar, planejar e executar uma das funções públicas de interesse comum, que é a utilização do solo metropolitano. O objetivo, segundo justificativa, é o desenvolvimento econômico e social sustentável da região metropolitana, a partilha equilibrada dos seus benefícios e a minimização dos efeitos adversos da metropolização, a definição de políticas compensatórias dos efeitos de sua polarização e o estabelecimento de planejamento de médio e longo prazo de seu crescimento.

O exercício da articulação regional será norteado por alguns princípios de regulação do solo metropolitano, entre os quais se destacam os seguintes: gestão unificada do solo nas zonas de interesse metropolitano; autonomia municipal no planejamento e na gestão do solo em áreas não definidas como zonas de interesse metropolitano; o exercício da cidadania metropolitana nos espaços institucionalizados de participação; e responsabilidade territorial dos empreendedores imobiliários, públicos e privados. O projeto está na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para apreciação.

Minas Gerais conta atualmente com duas regiões metropolitanas: a de Belo Horizonte, com 34 municípios, e a do Vale do Aço, com quatro cidades.