Mensagem do governador com o Projeto de Lei (PL) 4.213/13, que inclui a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como possíveis agentes financiadores de ações do Estado foi recebida pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (18/6/13). O projeto visa a alterar a Lei 20.251, de 2012, que autoriza a Corporação Andina de Fomento (CAF) a ser financiadora de ações definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa.

Arsae-MG - Na mesma ocasião, foi recebida outra mensagem do governador, com emenda ao Projeto de Lei (PL) 3.688/13. O projeto cria e extingue cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, institui as carreiras de analista fiscal de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG).

A emenda, que deverá receber parecer da Comissão de Administração Pública, objetiva a criação de 415 cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor Ambiental para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Para minimizar o impacto financeiro da criação desses cargos, a emenda prevê ainda a extinção de 168 cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Técnico Ambiental e 285 cargos da carreira de Analista Ambiental.

Reajuste do MP - Foi também recebido o Projeto de Lei (PL) 4.214/13, do procurador-geral de Justiça, que trata da revisão de vencimentos do pessoal de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado (MP). No ofício, encaminhado pelo procurador-geral, Carlos André Mariani Bittencourt, é observado o índice de reajuste de 6,49%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado entre maio de 2012 e abril de 2013. O projeto prevê que, aplicando-se esse reajuste, o padrão inicial da tabela de vencimentos passará a ser de R$ 993,25.

Segundo o chefe do MP, a despesa decorrente da aplicação do índice imporá o acréscimo de recursos orçamentários adicionais, solicitados através de pedido de suplementação ao Poder Executivo. Carlos Bittencourt reforça ainda que, na previsão da receita corrente líquida para o exercício financeiro atual, o Ministério Público está dentro dos limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O PL segue para análise das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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