A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (19/6/13), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Resolução (PRE) 4.163/13, que dispõe sobre a restituição do mandato de deputado estadual a Armando Ziller, eleito em 1947 pelo Partido Comunista do Brasil (PCB) e cassado no ano seguinte. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), concluiu pela legalidade da matéria em sua forma original.

Segundo a autora do projeto, deputada Luzia Ferreira (PPS), Armando Ziller era líder sindical, presidente do Sindicato dos Bancários de Minas, e se destacava por seus discursos em defesa das causas trabalhistas e sindicais e também do PCB. Na época, ele enfrentava processo na Justiça Eleitoral, que acabou por decidir pela ilegalidade do partido. Ainda de acordo com a justificativa da autora, era uma época de “intensa perseguição, no País, aos comunistas ou àqueles que simpatizavam com sua ideologia”.

Na época, Armando Ziller foi eleito pelo PCB, mas o registro do partido foi cancelado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em 1948, o mandato dos parlamentares filiados a partidos como o PCB foram extintos. Entre as diversas vítimas dessas cassações, encontravam-se dois expoentes do partido comunista: o senador Luis Carlos Prestes e, como único representante do PCB em Minas, o deputado Armando Ziller.

Segundo o relator, o PRE 4.163/13 não só não ostenta vício de inconstitucionalidade, como, ao contrário, visa a reparar, ainda que no plano simbólico, uma inconstitucionalidade ocorrida em um passado remoto. “Vale enfatizar que, na esfera federal, iniciativa similar se deu com vistas à restituição simbólica do mandato do ex-senador Luis Carlos Prestes”, afirmou.

A proposição ainda não traz nenhuma implicação de ordem patrimonial aos sucessores do ex-deputado Armando Ziller, restringindo-se, pois, ao aspecto tão somente simbólico do ato. Ela segue agora para receber parecer da Mesa da Assembleia, antes de seguir para o Plenário.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado da reunião.