O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (12/6/13), em Reunião Ordinária, seis projetos de lei (PLs). Entre as proposições aprovadas está o PL 767/11, do deputado licenciado Wander Borges, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. O projeto doi aprovado em 2º turno na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. A proposição precisa ser votada em redação final antes de ser encaminhada para sanção do governador.

A proposição recebeu elogios do deputado André Quintão (PT), por criar mecanismos que obriguem o poder público a reconhecer os direitos e garantir cidadania a este segmento marginalizado da população. Ao definir uma política estadual sobre o tema, a proposição define o que se deve entender por população em situação de rua e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e fontes de recursos para socorrê-la. O deputado Duarte Bechir (PSD) também se manifestou favoravelmente à medida.

Em seu artigo 2º, por exemplo, a proposição classifica como população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

O texto aprovado define 29 objetivos da Política Estadual para a População em Situação de Rua, que deverá ser implantada pelo Governo do Estado em articulação com os municípios e entidades da sociedade civil que a ela aderirem. Entre as medidas previstas está, por exemplo, garantir o acesso aos serviços assistenciais existentes, a implementação de ações de segurança alimentar e nutricional e o acesso a programas de qualificação profissional. O projeto institui ainda o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, composto por representantes da sociedade civil e das secretarias de Estado ligadas ao tema.

Proteção para patrimônio da PM

Outro projeto aprovado em Plenário em 2º turno inclui os acervos históricos da Polícia Militar no rol dos bens culturais objeto de ações prioritárias de proteção do patrimônio cultural mineiro. O PL 3.520/12, do Sargento Rodrigues (PDT), aprovado em sua forma original, modifica a Lei 11.726, de 1994, que dispõe sobre a Política Cultural do Estado.

“Não há como separar a história da Polícia Militar mineira da história de Minas Gerais”, apontou o autor da proposição, citando como exemplo a Inconfidência Mineira. Ele agradeceu o apoio da base do Executivo na aprovação do projeto e lembrou que há itens históricos importantes espalhados por unidades da PM no Estado que merecem uma atenção maior por parte dos responsáveis pela preservação da história do Estado. A proposição também seguirá para sanção do governador tão logo seja aprovada em redação final.

Idade para ingresso na escola

De autoria do deputado Rogério Correia (PT), o PL 3.871/13 foi aprovado em 1º turno. A proposição dispõe sobre o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental na rede pública estadual. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, flexibilizando, até 2015, o ingresso de crianças que completarem seis anos de idade após 31 de dezembro do ano em que a matrícula for efetivada, mas desde que tenham cursado a pré-escola por dois anos.

Segundo destacou em Plenário o autor da proposição, a medida supre uma lacuna deixada pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação, que não especifica em que mês o aluno poderá completar a idade exigida no ingresso. “Cada região estava interpretando a questão de uma maneira. Após muita discussão com especialistas, é consenso que podemos fixar a data limite de seis anos completos até 30 de junho do ano em que a criança ingressar no ensino fundamental. Isso poderá ser feito por meio de uma emenda durante a tramitação em 2º turno”, explicou Rogério Correia.

Doações - Os outros três projetos aprovados em Plenário, todos em 1º turno, dizem respeito a doações do Executivo para municípios. O PL 3.815/13, do governador, autoriza a doação de imóvel a Cachoeira de Minas (Sul) para instalação de duas secretarias, um museu e ainda espaço para manifestações artísticas.

Já o PL 3.316/12, do deputado Zé Maia (PSDB), aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), dispõe sobre a desafetação (transferência de titularidade) de bem público e autoriza a doação de trecho da MG-120 ao município de Pedra do Anta (Zona da Mata), onde será instalada uma via urbana.

Por fim, o PL 3.122/12, do deputado Dilzon Melo (PTB), aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, também trata da desafetação de trecho da MG-878 para instalação de via urbana entre os municípios de São Gonçalo do Sapucaí e Cordislândia, no Sul de Minas.

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