O projeto que torna obrigatória a notificação aos órgãos de segurança, especialmente às Polícias Militar e Civil, do ingresso na rede de atendimento à saúde de pessoa ferida com arma recebeu parecer favorável de 2º turno na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Leonardo Moreira (PSDB), opinou pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.271/12 na forma do vencido (como foi aprovado) em 1º turno, com a emenda nº 1, que apresentou. A proposição está pronta agora para o Plenário, em 2º turno.

A emenda nº 1 modifica o artigo 1º do vencido para dar ênfase ao prazo estipulado para o preenchimento do formulário, além de garantir sua simplicidade e objetividade. Segundo o relator, a finalidade do formulário não é detalhar o evento, mas sim subsidiar o início das atividades policiais, às quais compete averiguar e detalhar os fatos. Por esse motivo, ele propôs a reformulação desse dispositivo.

Na forma aprovada em 1º turno, o PL 3.271/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), prevê que a notificação seja feita no prazo máximo de 12 horas a contar do horário de atendimento registrado no prontuário médico. O documento estabelece como armas: as chamadas armas de fogo; instrumentos cortantes; instrumentos perfurantes; instrumentos contundentes; instrumentos perfurocortantes; instrumentos cortocontundentes; e instrumentos perfurocontundentes. Por fim, o projeto determina que a regulamentação das notificações seja feita pela Secretaria de Estado de Defesa Social.

A proposta estabelece ainda como pertencentes à rede de atendimento: unidades básicas de saúde, postos de pronto atendimento, equipes do Programa de Saúde da Família, unidades pré-hospitalares, clínicas particulares, ambulatórios e hospitais públicos, privados e conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS).

Um projeto similar já tramitou na Casa – PL 326/11 –, do mesmo deputado, aprovado pelo Plenário, mas vetado pelo governador neste ano. Na ocasião, as razões do veto foram fundamentadas em argumentos de contrariedade ao interesse público, embora a relevância da iniciativa e a necessidade do seu aprimoramento tenham sido reconhecidas.

Pedido de vista adia votação de parecer

O deputado Leonardo Moreira (PSDB) solicitou vista do parecer de 1º turno contrário ao PL 694/11, do deputado Arlen Santiago (PTB), que cria uma política estadual de prevenção e combate ao furto e roubo de veículos. Com isso, foi adiada a votação do parecer. Em seu relatório, o deputado Sargento Rodrigues opinou pela rejeição da proposição por entender que “a lei deve possuir o atributo da originalidade ou de inovação da ordem jurídica, já que seria inconveniente e contrário ao interesse público acionar o Poder Legislativo para aprovar norma jurídica com comandos genéricos e inefetivos”.

Para o relator, a proposta traça princípios e diretrizes genéricos que não adicionam normas efetivas visando à prevenção e ao combate ao furto e roubo de veículos. Ele destacou ainda que o projeto esbarra na impossibilidade da iniciativa parlamentar por se tratar de matéria administrativa que interfere na organização do Poder Executivo. Além disso, Sargento Rodrigues lembra que a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte é da União, o que também limita a possibilidade do Estado criar normas eficazes objetivando o enfrentamento de crimes envolvendo a subtração de veículos.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado da reunião.