A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 3.012/12, do deputado Arlen Santiago (PTB), que assegura reserva mínima de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos diretos para realização de obras públicas. O relator, deputado Luiz Henrique (PSDB), opinou pela constitucionalidade da matéria, na forma do substitutivo nº 1, na reunião desta terça-feira (11/6/13).

A justificativa da matéria, segundo seu autor, dá-se pelo fato de a mulher ocupar grande parcela do mercado de trabalho, sendo muitas vezes a provedora da família, o que faz com que a ela sejam asseguradas oportunidades de emprego, em especial nos setores em que há maioria de profissionais do sexo masculino. Nessa perspectiva, ainda de acordo com Arlen Santiago, observa-se que na construção civil ainda há certa resistência à utilização de mão de obra feminina.

Em consulta à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a pasta demonstrou a existência de outras medidas capazes de assegurar acesso às pessoas do sexo feminino ao mercado de trabalho da construção civil. Ainda assim, o relator entende que revela-se oportuna a matéria, para que se efetive a proteção assegurada.

Substitutivo - O substitutivo nº 1 apresentado promove alteração ao texto original, com o objetivo de se determinar que a comprovação do cumprimento do percentual de 5% a que se refere o projeto deverá ser demonstrada no momento da assinatura dos contratos que envolvam obras públicas empreendidas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e ser mantida durante toda a vigência, incluindo eventuais renovações.

O projeto, agora, será encaminhado para as Comissões de Administração Pública e Direitos Humanos, antes de ser enviado ao Plenário em 1º turno.

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