A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta terça-feira (11/6/13), em 1º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.794/11. De autoria da deputada Rosângela Reis (PV), o PL 1.794/11 institui o Programa Estadual de Capacitação e Qualificação Social e Profissional (PEQ-MG). O relator, deputado Inácio Franco (PV), emitiu parecer favorável na forma do substitutivo nº 2, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto, agora, está pronto para o 1º turno no Plenário.

A finalidade do PEQ-MG é promover a formação inicial de jovens e adultos, a capacitação dos trabalhadores autônomos, empreendedores, agricultores familiares, integrantes da economia solidária e beneficiários do Bolsa Família, trabalhadores rurais e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social. O programa tem também o objetivo de promover a qualificação da mão de obra desempregada e o aperfeiçoamento profissional frequente dos trabalhadores por meio da educação continuada.

O substitutivo aprovado na CCJ tinha o propósito de corrigir alguns vícios na elaboração e execução do programa. Contudo, ao analisar o mérito da proposição, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social entendeu que o projeto ainda precisava ser aprimorado. Por isso, visando conferir mais abrangência e generalidade às disposições relativas à política que se pretende implementar, apresentou o substitutivo nº 2, que mereceu parecer favorável da Comissão de Administração Pública.

Segundo a Comissão do Trabalho, o PL 1.794/11tem o mérito de buscar articular todas as ações relacionadas à qualificação profissional desenvolvidas pelo Estado, como algumas ações dessa natureza constantes no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Como exemplo, citou os programas Melhor Emprego, Formação Profissional para o Mercado de Trabalho, Atendimento ao Ensino Profissional e Política Pública de Promoção de Emprego.

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