O programa Via Justiça desta semana analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a competência dos juizados especiais. Atualmente, no âmbito estadual, esses juizados só podem analisar causas de, no máximo, 40 salários mínimos. Só que, muitas vezes, esses valores são ultrapassados quando a condenação fixa alguma multa, por exemplo. O programa da TV Assembleia faz ainda uma análise da atuação dos juizados criados para dar mais agilidade à conclusão dos processos.

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O entendimento da Terceira Turma do STJ foi de que o Juizado Especial é competente para a execução das sentenças que profere, independentemente do valor acrescido à condenação. Isso quer dizer que o próprio juizado pode obrigar o réu a cumprir a sentença, mesmo se o valor final da condenação passar de 40 salários mínimos. No programa, a juíza Fabiana Silva explica que a escolha da competência do Juizado Especial, levando em conta o valor da causa, só deve ocorrer quando o autor propõe a ação. Segundo a magistrada, se a condenação ultrapassa os 40 salários mínimos, isso não impede que o próprio juizado realize a próxima fase do processo, a de obrigar o réu a pagar.

O Via Justiça vai ao ar na sexta-feira (7/6/13), às 23 horas, e será reapresentado no sábado (8), às 16h30; no domingo (9), às 22h30; e na segunda-feira (10), às 8h30. Participam do programa as juízas Karen Lavoura, do Juizado Especial de Santa Luzia, e Fabiana Silva, cooperadora das varas de Santa Luzia.

O Via Justiça é uma parceria da TV Assembleia com a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).