O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Dinis Pinheiro (PSDB), reforçou nesta quinta-feira (6/6/13) a importância da promulgação da Emenda Constitucional que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais no Brasil, entre eles o de Minas Gerais. A PEC 544/02 foi promulgada pelo presidente em exercício do Congresso Nacional, deputado federal André Vargas (PT-PR).

Dinis Pinheiro lembra que a criação dos tribunais é uma demanda antiga. “A criação desses tribunais, em especial o de Minas, já era uma imposição inarredável, o que ficou claro na ampla maioria que a tese alcançou nas duas casas do Congresso, onde tramitou por mais de dez anos”, afirmou.

Ele ainda reforça a importância do novo tribunal para um atendimento mais célere das demandas da população. “Impedir a promulgação da emenda, como pretendiam alguns, seria um atentado à vontade da maioria dos brasileiros, por seus legítimos representantes no Parlamento, além de um castigo aos milhares de cidadãos que recorrem à Justiça Federal e são obrigados a esperar, muitas vezes, mais de dez anos para verem seus pleitos serem julgados“.

ALMG promoveu ato público em favor da aprovação da PEC 544/02

No dia 29 de maio, a ALMG realizou ato público, com a presença de várias autoridades, em defesa da imediata aprovação da PEC 544/02, que previa a criação de quatro Tribunais Regionais Federais, localizados em Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas.

Para os presentes, a criação dos tribunais é fundamental para o desafogamento do Poder Judiciário. No encontro, o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, João Henrique Café, apresentou dados que mostram o aumento de mais de 120% no número de processos de 1988 para cá. Segundo ele, na época em que os cinco atuais tribunais foram criados, existiam menos de 100 mil processos, mas atualmente existem cerca de 1,2 milhão.