A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai promover, nesta quinta-feira (6/5/13), às 10h30, no Plenarinho I, audiência pública para discutir a Portaria 80/2011, da BHTrans, que impõe restrições à concessão de passe livre para as pessoas com deficiência no transporte público de Belo Horizonte. A reunião foi solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).

A restrição do benefício já foi questionada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que obteve uma liminar judicial, decisão provisória do Poder Judiciário, para suspender a vigência dos dispositivos da portaria que negam a gratuidade às pessoas com deficiência mental leve que não estejam na faixa etária entre seis e 21 anos, ou matriculadas em unidade educacional, ou ainda que não se enquadrem nos critérios socioeconômicos estabelecidos pelo regulamento, entre outros casos.

Para Sargento Rodrigues, a condição socioeconômica não poderia ser levada em conta para conceder o passe, uma vez que a legislação estende o benefício a todas as pessoas com deficiência, independentemente de sua situação financeira. “Essa e outras exigências da portaria acabam por dificultar ou mesmo inviabilizar o acesso a esse direito”, ressaltou o parlamentar.

O deputado ainda explicou que a audiência foi motivada por reclamações dos próprios usuários que estiveram na Casa discutindo temas semelhantes em outra reunião. Ele conta que as pessoas com deficiência apontaram diversos equívocos do regulamento e as inúmeras dificuldades enfrentadas por eles para obter o benefício. “Temos também que alertar a administração municipal sobre a necessidade de capacitar os seus agentes para lidarem com esse público que precisa de tratamento diferenciado e respeitoso”, enfatizou Rodrigues.

Embora a BHTrans tenha apresentado recurso contra a liminar proposta pelo Mistério Público, a decisão permanece vigente. Sendo assim, os artigos 14, caput, seus incisos e parágrafos; 15, caput e parágrafo segundo; 16, caput e parágrafo segundo; 17, caput, e 28 e seus parágrafos, da Portaria 80/2011, continuam suspensos.

Convidados – Foram convidados a participar da audiência o assessor jurídico da BHTrans, Geraldo Luís Spagno Guimarães; a diretora de Atendimento e Informação da BHTrans, Jussara Bellavinha; o diretor-presidente da BHTrans, Ramon Victor Cesar; a gerente de Atendimento ao Usuário da BHTrans, Paula Maria Ferraz; a coordenadora de Educação de Trânsito, Maria Cecília Lopes de Abreu; a procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, Maria Odete Souto Pereira; a coordenadora especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Ana Lúcia de Oliveira; a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Kátia Ferraz Ferreira; o diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Lucas Lins Franco; a assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais, Zaira Carvalho Silveira.