O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (4/6/13), mensagem encaminhando emenda ao Projeto de Lei (PL) 3.842/13, do governador. O projeto promove a desafetação de bens da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) e trata da outorga de sua utilização para estruturação de Centro Tecnológico de Referência. Já a emenda objetiva alterar o artigo 1º do projeto, para corrigir dados referentes às matrículas dos imóveis abrangidos pela desafetação.

Pertencente ao Cetec, o imóvel está localizado no Horto Florestal, na Capital. Pelo projeto, esse imóvel e os bens móveis que o guarnecem serão disponibilizados para uso do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai)/Departamento Regional de Minas Gerais, com o objetivo de estruturar um centro tecnológico de referência em Minas Gerais.

A outorga de uso a que se refere a matéria terá o prazo de 20 anos. Essa outorga só poderá ser extinta antes do prazo mediante pagamento de indenização ao outorgado pelos investimentos realizados até a data de sua extinção. Ao final da outorga de uso, os bens reverterão ao outorgante.

Pelo texto da emenda, ficam desafetados a área de 121 mil m² e o bens móveis que a integram, constituída pelos seguintes bens imóveis de uso especial: imóvel com 59,15 mil m², situado na Avenida José Cândido da Silveira, bairro Horto, em Belo Horizonte; e área de 61.850 m², cercada e delimitada pela mesma avenida, e ainda pelas ruas 7 e Gustavo da Silveira, a ser desmembrada do imóvel com área total de 125.712 m².

Lei Geral das Copas - Durante a reunião, foi iniciada a discussão do Projeto de Lei (PL) 3.685/13, do governador. Esse PL, que traz medidas relativas às Copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014, tramita em 2º turno, em regime de urgência. No 1º turno, a proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e ainda com as emendas nºs 14 e 16 a 18.

O tema que gerou mais discussão diz respeito à permissão da venda de bebida alcoólica nos jogos do Mineirão até 31 de dezembro do ano que vem. O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) protestou contra a proposição. “Tenho responsabilidade com as famílias do meu Estado. Não posso me calar vendo um projeto desse chegar a Casa e a ALMG se dobrar”, disse ele. Miranda teme que, sem policiamento ostensivo e a separação por fossos, fique difícil impedir que "uma torcida inflamada e inflamável pela bebida invada o gramado".

Na mesma linha de raciocínio, o deputado João Vítor Xavier (PSDB) afirmou que se abriu uma “janela da incoerência”, já que estrangeiros terão direito a consumir bebida no estádio, durante os torneios internacionais, ao contrário dos mineiros em outras competições, como o Campeonato Mineiro ou a Copa do Brasil. “Ou se proíbe em todas as situações ou se permite em todos os jogos. O que não pode é permitir durante a Copa e proibir nos torneios do Brasil e de Minas”, ressaltou.

Já o deputado Duarte Bechir (PSD) ponderou que o Mineirão só receberá os jogos organizados pela Fifa porque os Governos Federal e Estadual concordaram com as exigências dessa federação, em 2007, quando o Brasil foi escolhido para sediar a Copa. Segundo ele, ou o Brasil aceitava as imposições da Fifa ou o País não teria a Copa de 2014. Em apartes, os deputados Lafayette de Andrada e João Leite, ambos do PSDB, Gustavo Valadares (PSD) e Gustavo Corrêa (DEM) apoiaram a posição de Bechir.

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