Para ingressar no primeiro ano do ensino fundamental no Estado, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 3.871/13, do deputado Rogério Correia (PT), apreciado na tarde desta quarta-feira (29/5/13) em reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O PL, que tramita em 1º turno, recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 2, da comissão, que rejeitou o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O relator do projeto foi o deputado Bosco (PTdoB).

O substitutivo aprovado admite, ainda, até o ano de 2015, o ingresso no ensino fundamental de crianças que completarem seis anos de idade até 31 de dezembro do ano em que ocorrer a matrícula, desde que tenham cursado por dois anos a pré-escola. A medida busca suprir uma lacuna deixada pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB) que, embora determine a idade mínima de seis anos para a criança ingressar no ensino fundamental, não especifica em que mês o aluno poderá completar a idade exigida para ingresso.

Em sua fundamentação, o relator explica que a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, a fim de organizar as matrículas no sistema educacional brasileiro, editou as Resoluções nºs 1e 6, ambas de 2010, que estabelecem que a criança deve completar seis anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. Contudo, a medida passou a ser questionada na Justiça e alguns pais obtiveram ganho de causa. Um caso foi registrado em 2011, em Pernambuco, e, mais recentemente, em 2012, ocorreu outro caso semelhante em Minas Gerais, onde, segundo o autor do PL, o juiz determinou que a escola acolhesse a criança após submetê-la a uma avaliação. Ao formular o projeto de lei, o deputado Rogério Correia atendeu a solicitação do Fórum de Educação Infantil, considerando absurdo crianças menores de seis anos terem que prestar exame.

Substitutivo da Comissão de Educação busca aprimorar proposta da CCJ

Em análise preliminar do PL, a CCJ apresentou o substitutivo nº 1, atribuindo ao Conselho Estadual de Educação (CEE) a competência para fixar a idade de ingresso da criança no primeiro ano do ensino fundamental. Porém, com o objetivo de aprimorar a proposta, a Comissão de Educação opinou pela rejeição do substitutivo 1 e apresentou o substitutivo nº 2 que, além de estabelecer um limite mínimo para o ingresso escolar, flexibiliza, até 2015, o ingresso de crianças que completarem seis anos de idade após o dia 31 de dezembro do ano em que efetivar a matrícula, desde que tenham cursado por dois anos a pré-escola. “Ao mesmo tempo em que assegura que a criança tenha a formação adequada, a medida visa evitar que as crianças que estão cursando a pré-escola permaneçam na educação infantil por mais um ano, o que poderia constituir um desestímulo ao aprendizado”, diz o parecer.

O substitutivo aprovado prevê também que os órgãos competentes do Sistema Estadual de Educação estabelecerão medidas específicas para assegurar o acompanhamento e a avaliação das crianças que ingressarem no ensino fundamental nessas condições excepcionais.

Outras proposições – Na mesma reunião, a comissão também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.974/13, do governador, que dá denominação à escola estadual de ensino fundamental situada no Povoado de Boachá, no Município de Ipaba. Relatado pelo deputado Elismar Prado (PT), o PL tramita em turno único.

A comissão também aprovou requerimento propondo a realização de audiência pública para debater a absorção das fundações educacionais de ensino superior associadas à Uemg. Os autores do requerimento são o presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), a vice-presidente, deputada Maria Tereza Lara (PT), e os deputados Célio Moreira (PSDB), Elismar Prado, Bosco e Luiz Henrique (PSDB).

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