Dois requerimentos de audiência pública foram aprovados pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante Reunião Extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (22/5/13). O primeiro, apresentado pelo presidente da Comissão, deputado Ivair Nogueira (PMDB), requer que seja discutida a Lei 19.445, de 2011, que visa a coagir o transporte clandestino de passageiros. O outro, proposto pelo deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), solicita debate sobre as condições da BR-367, no trecho entre Minas Novas e Virgem da Lapa (Norte de Minas).

Transporte clandestino – Em sua justificativa, o deputado Ivair Nogueira esclarece que, devido a dificuldades operacionais, os delegados regionais do Departamento de Trânsito do Estado (Detran-MG) foram orientados a suspender a apreensão de veículos de transporte clandestino de passageiros nos pátios sob responsabilidade do órgão. Com isso, e não havendo número suficiente de outros depósitos credenciados, os fiscais do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) estariam impedidos de efetivar o que ordena a Lei nº 19.445, no que tange ao recolhimento de veículo infratores.

Ante a insegurança e os riscos representados pelo transporte clandestino de passageiros, o parlamentar propõe avaliar a situação, a fim de buscar soluções que viabilizem a efetiva atuação do Estado, com a aplicabilidade da norma. Para cumprir tal propósito, ele lista, entre os convidados, representantes da Setop e outras Secretarias de Estado, além da Advocacia-Geral do Estado, do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Intermunicipais (Sindpas) e também de Passageiros Metropolitanos (Sintran), do Detran-MG, do DER e da Polícia Rodoviária Federal.

BR-367 - Para embasar a sua solicitação, em relação ao trecho da BR-367 que liga Diamantina (Região Central) ao Sul da Bahia, Celinho do Sinttrocell aponta transtornos registrados em 61 quilômetros da estrada, entre Minas Novas e Virgem da Lapa. Além disso, registra a existência de pelo menos seis pontes de madeira em péssimo estado de conservação.

Os prejuízos impostos a moradores, assim como ao comércio e à produção agrícola regional, também são lembrados. Por fim, o parlamentar alerta que, dada a importância da BR para a integração da região mineira com a Bahia, é inadmissível que tal situação permaneça. Por isso, explicita, é necessário colocar em discussão medidas urgentes a fim de “sensibilizar o governo federal para garantir a pavimentação da estrada”.

A Comissão aprovou ainda outros 11 requerimentos solicitando providências a órgãos públicos estaduais. Nove deles solicitam melhorias direcionadas ao entorno de Nanuque (Vale do Jequitinhonha) e imediações, como desdobramento da audiência pública realizada na região em 15/5.