O Projeto de Lei (PL) 3.685/13, do governador do Estado, que traz medidas relativas às Copas das Confederações, em 2013, e do Mundo, em 2014, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A reunião desta terça-feira (21/5/13) aconteceu em conjunto com a Comissão de Esporte Lazer e Juventude.

O relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do texto, na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e das emendas nºs 1 a 4 da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. A proposição tramita em regime de urgência e está pronta para Plenário em 1º turno.

O substitutivo nº 2 mantém algumas das disposições previstas no projeto original, traz preceitos relativos à segurança pública nos locais onde acontecerão os jogos, trata do transporte gratuito para as pessoas que adquirirem ingressos para os jogos, assim como para os voluntários credenciados. O texto trata, também, do consumo e comercialização de bebida e produtos nos eventos, e estabelece locais exclusivos para as práticas de atividades comerciais e de publicidade pela Fifa.

Outras alterações – O documento diz, ainda, que o Estado poderá promover, durante o ano de 2014, campanhas educativas que visem à conscientização sobre a incompatibilidade do consumo de bebida alcoólica com a prática de esportes e a condução de veículos; e com o tema “Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo”, com especial atenção à questão do enfrentamento do crack e outras drogas. Dessa forma, o novo texto retira a obrigatoriedade do Estado de realizar as campanhas, conforme sugerido por emenda da Comissão de Esporte.

O relator altera, também, lista de parceiros da Fifa prestadores de serviços da entidade; e acrescenta que as autoridades competentes do Estado ficam autorizadas, no exercício do poder de polícia, a tomar medidas para garantir a proteção dos direitos de propriedade intelectual do evento, podendo, inclusive confiscar materiais relacionados à violação, como previsto na Constituição Federal.

Na reunião, foram rejeitadas três propostas de emenda dos deputados André Quntão (PT) e João Vítor Xavier (PSDB), que tratam sobre comercialização de bebidas alcoólicas durante as competições.

Consulte o resultado da reunião.