Belo Horizonte propõe-se a sediar, neste ano, o Encontro Nacional das Comissões de Defesa do Consumidor, envolvendo todos os Estados da Federação. Requerimento nesse sentido foi aprovado, na tarde desta terça-feira (21/05/13), pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta partiu do presidente da comissão, deputado Rômulo Veneroso (PV), e tem por objetivo debater o Novo Código de Defesa do Consumidor.

Outro requerimento aprovado, de autoria do mesmo parlamentar, propõe a realização de visita técnica dos membros da comissão mineira à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, do Senado, responsável pela elaboração do novo código, em Brasília. Rômulo Veneroso é autor, ainda, de mais dois requerimentos aprovados. Um deles propõe a realização de audiência pública para discutir o evento da Copa das Confederações, em Belo Horizonte, com os representantes de hotéis, bares, restaurantes, taxistas e membros do Poder Executivo do Estado.

Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte

O quarto requerimento apresentado pelo deputado do PV, também aprovado pela comissão, propõe a realização de audiência pública para discutir o cumprimento e a regulamentação da Lei Federal 12.741, de 2012. Essa lei obriga as empresas brasileiras a emitir nota fiscal com valor dos tributos que influem na formação do preço de venda ao consumidor a partir de 10 de julho deste ano. Segundo o deputado, a discussão é necessária e oportuna no momento em que se comemora, no dia 25 deste mês, o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte.

Publicidade enganosa - A comissão aprovou ainda requerimento do deputado Duarte Bechir (PSD) propondo a realização de reunião com convidados para debater a eventual prática de publicidade enganosa nos estabelecimentos comerciais varejistas, especialmente supermercados, que informam determinado preço do produto nas gôndolas e cobram preço diferente no caixa, bem como condiciona determinado preço à aquisição mínima de certo produto.

Durante a reunião desta terça-feira (21), a deputada Liza Prado (PSB) foi designada relatora do Projeto de Lei (PL) 1.805/11, que tramita em 2º turno. De autoria do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), presidente da ALMG, o PL 1.805/11 obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem por escrito o motivo de indeferimento de crédito ao consumidor.

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