O Projeto de Lei (PL) 3.788/13, que determina o registro prévio e obrigatório das pessoas autorizadas a ingressar nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, recebeu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (21/5/13).

O texto original do projeto, de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), prevê que todas as escolas de nível fundamental e médio do Estado devem, no ato da matrícula, registrar o nome das pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento para tratarem de assuntos relativos aos alunos. Além dessa determinação, o projeto ainda cria outras normas administrativas para a realização e controle desse registro.

O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou o substitutivo nº 1. O novo texto retira as determinações relativas à forma como o registro deve ser realizado, já que, no entendimento do relator, essas são determinações administrativas cuja competência cabe ao Poder Executivo.

Assim, o novo texto estabelece a necessidade do registro das pessoas autorizadas a entrar em estabelecimentos de ensino, mas não determina como esse controle será feito pelas escolas. Além disso, o substitutivo mantém o prazo de dois anos para a adequação dos estabelecimentos à norma.

O PL 3.788/13 segue agora para as Comissões de Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia.

Assassinato em escola do Rio - De acordo com o deputado Leonardo Moreira, o objetivo do projeto é impedir que crimes como o ocorrido na Escola Municipal Tasso da Silveira, no bairro de Realengo, no Rio de Janeiro, aconteçam em Minas. Nesse episódio, ocorrido em abril de 2011, 12 crianças foram assassinadas por um ex-aluno da instituição, que entrou na escola armado.