A pedido do deputado Rogério Correia (PT), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação do parecer sobre o Projeto de Lei 3.688/13, do governador, que trata da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae/MG). O pedido de vista foi solicitado na reunião desta terça-feira (21/5/13). O parecer, do presidente da comissão, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opina pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno (texto aprovado com modificações pelo Plenário).

A proposição altera tarifas, cria e extingue cargos efetivos, funções gratificadas e gratificações temporárias na autarquia. São criados 80 cargos de analista fiscal e de regulação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e 30 de gestor de regulação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O texto prevê a extinção de 32 cargos comissionados, sendo 15 do grupo de direção e assessoramento e 17 de outras categorias. Também prevê os critérios e exigências para o ingresso nas carreiras por meio de concurso público.

A matéria trata, ainda, da revisão tarifária no setor de saneamento básico. Além de unificar a taxa para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, aumenta o percentual a ser aplicado para o cálculo do valor devido. A taxa passa a um valor unitário equivalente a 1.2022 Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg), correspondente a R$ 2,5016, referente ao exercício 2013. Mas da forma que foi aprovado, o reajuste só terá validade no ano subsequente da publicação da lei.

Gratificações – O PL 3.688/13 institui a Gratificação de Desempenho da Área de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Gedarsae), concedida aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de Analista Fiscal e ao Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, lotados e em efetivo exercício na Arsae.

A referida gratificação será devida mensalmente, a partir do ingresso nas carreiras mencionadas, tendo como base de cálculo a pontuação por nível de posicionamento e sendo composta de parcela fixa e variável. A gratificação se aplica somente aos servidores que se aposentam pela regra da paridade, e não àqueles servidores que se aposentam pela média das contribuições.

Contador – Na reunião, foi aprovado requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a criação da carreira de contador no serviço público brasileiro, bem como para divulgar a campanha “2013: Ano da Contabilidade no Brasil”, promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Segundo o parlamentar, a categoria está na expectativa de a presidente Dilma Rousseff enviar brevemente ao Congresso Nacional uma Medida Provisória (MP) criando a carreira. “A Contabilidade brasileira ocupa atualmente destaque no cenário econômico, político e social, sendo uma das cinco profissões mais demandadas no mercado de trabalho. Além disso, se posiciona como a linguagem universal dos negócios, e é também uma das maiores difusoras da responsabilidade socioambiental do mundo”, disse em sua justificativa.