A Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) informou, na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (16/5/13), que passará a tramitar em regime de urgência dois projetos de lei (PLs), a pedido do governador e baseado num acordo de líderes. O PL 3.685/13, trata de medidas relativas à realização, em Minas, da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. Já o PL 4.041/13 autoriza o governo a contratar operação de crédito, em moeda estrangeira, até o limite de R$ 1,15 bilhão, com os bancos Citibank S.A. e Deutsche Bank S.A.

Na tramitação de projetos sob regime de urgência, é dispensada a exigência de prévia publicação dos pareceres e demais proposições acessórias e são reduzidos à metade os prazos regimentais. A discussão de proposição em regime de urgência não ultrapassará quatro reuniões consecutivas contadas da data de sua inclusão em ordem do dia do Plenário.

Sobre o projeto da Copa, o governador justifica que a urgência é necessária em face da proximidade da data de realização da competição e ao fato de ter sido iniciada a comercialização dos ingressos. Para o projeto do empréstimo, a justificativa é de que já foram iniciadas negociações do governo com as instituições de crédito, com o objetivo de obter recursos para investimentos em atividades e projetos constantes do PPAG relativos à melhoria da infraestrutura estadual.

Confaz – O governador também encaminhou mensagem, contendo o Convênio ICMS 2, de 2013, celebrado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para apreciação da Assembleia. A mensagem será encaminhada para parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se aprovada, será transformada em Projeto de Resolução, analisado conclusivamente pela comissão, em turno único, sem necessidade de aprovação do Plenário.

O atual acordo altera o Convênio ICMS 54/12, firmado em maio do ano passado, para isentar o tributo nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação às empresas instaladas em municípios com situação de emergência ou calamidade pública em função da estiagem da região do semiárido. O novo convênio inclui 62 municípios entre os beneficiários da medida.

Três projetos são aprovados em 2° turno pelo Plenário

Três projetos de lei foram aprovados na reunião do Plenário desta quinta (16). O PL 4.058/13, da Mesa da Assembleia, foi aprovado em redação final com a emenda nº 1. O projeto reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia em 6,59%, retroativo a 1º de abril.

O índice corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período entre 1º/4/12 e 31/3/13. O reajuste não se aplica aos servidores inativos cujos proventos foram calculados pelo artigo 40 da Constituição Federal, ou seja, pela média das 80 maiores contribuições à previdência, e aos servidores inativos não efetivos, que se aposentaram pela regra do Regime Geral de Previdência. Com a aprovação da emenda, também não será aplicado à parcela complementar dos rateios dos honorários de sucumbência, a que fazem jus os procuradores da Casa.

O projeto também altera a Lei 17.590, de 2008, que institui o Adicional de Desempenho (ADE) na Assembleia. Com a nova proposta, o servidor que atingir resultado igual ou superior a 70% na avaliação de desempenho individual fará jus ao valor integral da ADE, como acontece em outros órgãos públicos. Hoje, há uma gradação na Assembleia e a ADE é paga integralmente apenas aos servidores que alcançam 90% na avaliação de desempenho. O PL 4.058/13 traz mudanças ainda na licença-paternidade, que passa a ser de 15 dias consecutivos. A proposição segue para a sanção do governador.

Os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Duarte Bechir (PSD) se pronunciaram favoravelmente à aprovação do projeto. Sargento Rodrigues lembrou que o índice foi o mesmo adotado para reajustar salários de outras categorias do serviço público. Bechir ressaltou o empenho da Mesa para a aprovação da matéria.

Também foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido (texto aprovado com modificações no 1º turno), o PL 3.193/12, do deputado Dilzon Melo (PTB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Santana do Manhuaçu (Zona da Mata) imóvel com área de 2.008,95 m², destinado à instalação de uma escola.

O outro projeto aprovado em 2º turno foi o PL 3.803/13, do governador, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a alienar dois imóveis situados em Belo Horizonte. Alterado em 1º turno, o projeto define que a alienação seja por meio da venda dos imóveis: um prédio na avenida Santos Dumont, 380; e outro na rua Guaicurus, 373, ambos no Centro da cidade. A proposição determina que o processo de venda seja precedido por avaliação e licitação, na modalidade de concorrência. O texto foi aprovado conforme o vencido.

Redação final – Cinco outros projetos de lei foram aprovados em redação final e seguem para sanção. São eles: 3.826/13, 1.631/11, 2.402/11, 2.573/11, 3.252/12 e 3.412/12. Também foram aprovados os requerimentos nºs 4.786 a 4.789/13.

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