O projeto que traz medidas relativas às Copas das confederações e do Mundo deverá começar a ser apreciado somente nesta sexta-feira (17/5/13) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator da matéria, deputado Gustavo Perrella (PDT), solicitou, na reunião da comissão nesta quinta (16), a distribuição de avulsos (cópias) do parecer do Projeto de Lei (PL) 3.685/13, do governador.

Com isso, foi marcada nova reunião da CCJ para esta sexta (17), às 11 horas, para apreciar o parecer sobre a proposta. O parecer de Gustavo Perrella, a ser discutido e votado na comissão, conclui pela legalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1.

Venda de bebidas - Na forma original, o PL 3.685/13 determina, entre outras medidas, que a distribuição, venda, publicidade, propaganda ou comércio de alimentos e bebidas no interior dos locais oficiais de competição e imediações não serão regulamentadas por legislação ou instrumentos jurídicos estaduais. Tal regulamentação será de responsabilidade da Fifa. Nesse sentido, fica suspensa a restrição ao consumo de bebidas alcoólicas, exceto para menores de 18 anos, até 31/12/14.

O projeto também estabelece como sendo de responsabilidade da Fifa estipular o preço dos ingressos para todos os jogos das competições mencionadas, não se aplicando nenhum tipo de norma estadual no que diz respeito à concessão de gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou reserva de percentual de ingressos para venda preferencial.

Substitutivo - Já o substitutivo nº 1, que tem origem em uma segunda mensagem do governador sobre o tema, organiza o texto em sete capítulos. Entre outras novidades, estabelece que o transporte será gratuito para as pessoas que adquirirem ingressos para os jogos realizados no Mineirão, bem como para os voluntários credenciados e devidamente uniformizados.

Questões referentes à segurança pública nos locais oficiais de competição também são objeto do substitutivo. Segundo o texto, será realizada pelo Estado, sem custos para a Fifa e o Comitê Organizador Local (COL), a segurança nos locais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso, nos aeroportos, hotéis e centros de treinamento no Estado. A proposta ainda prevê a possibilidade de utilização, mediante acordo entre a Fifa e os poderes públicos competentes, de segurança privada.

Nesse sentido, o poder público cooperará no combate a qualquer ilícito ou tentativa de violação das normas restritivas de comércio e de publicidade, bem como dos direitos de propriedade intelectual, tais como marcas, símbolos, expressões e mascotes que caracterizam a Fifa e os eventos.

Zonas exclusivas - Outro capítulo do projeto aborda o consumo e a comercialização de alimentos, bebidas e produtos nos locais da competição. Para isso, estabelece as chamadas zonas exclusivas para a prática de atividades comerciais e de publicidade pela Fifa e por pessoas por ela indicadas. Essas zonas ocuparão um raio de até 2 km no entorno de cada um dos locais oficiais de competição, bem como o espaço aéreo correspondente.

A continuidade das atividades comerciais dos estabelecimentos já existentes e regularmente instalados em áreas compreendias pelas zonas de restrição também é prevista no projeto.

Pelo texto, o governador poderá declarar feriado nos dias em que ocorrerem as competições. Além disso, durante as Copas, poderá ser alterado temporariamente o nome do estádio, adotando o nome indicado pela Fifa.

Por último, o relator do projeto na CCJ, deputado Gustavo Perrella, ressalta o caráter provisório das normas do substitutivo, vinculadas unicamente à realização da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014. “Após tais eventos, restauram-se as normas atualmente em vigor”, conclui.

Consulte o resultado da reunião.