O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, em Reunião Ordinária nesta quarta-feira (15/5/13), mensagem do governador em exercício Alberto Pinto Coelho com duas emendas ao Projeto de Lei (PL) 3.968/13, que altera a Lei 6.763, de 1975, responsável pela legislação tributária do Estado.

A emenda nº 1 acrescenta dispositivos à referida lei com o objetivo de autorizar o Executivo a reduzir ou até mesmo isentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com peças, partes, componentes e ferramentais utilizados na interligação dos empreendimentos geradores de energia elétrica a partir de fontes renováveis ou hidráulica - desde que oriunda de Central Geradora Hidrelétrica (CGH) ou de Pequena Central Hidrelétrica (PCH) -, ao Sistema Interligado Nacional. O benefício é estendido também às atividades com material a ser empregado nas obras de construção civil necessárias a esses empreendimentos.

Outra alteração sugerida é a isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica produzida em usinas que utilizam essas fontes de energia, com exceção da hidráulica de PCH. A emenda propõe, ainda, a redução da base de cálculo do ICMS das operações do microgerador e do minigerador de energia elétrica participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, de forma correspondente à diferença positiva entre a energia elétrica fornecida e a consumida pelo distribuidor. O prazo estipulado para o usufruto dessa concessão é de cinco anos, contados a partir do início da geração de energia.

Por sua vez, a emenda nº 2 concede isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica consumida em imóvel onde se realizam cerimônias religiosas, nas condições já regulamentadas, em consonância com o tratamento constitucional dado às instituições religiosas em matéria tributária.

Em sua justificativa, o governador em exercício afirma que as alterações no projeto pretendem fomentar a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis, assegurando o abastecimento e a redução de emissão dos gases do efeito estufa. Além disso, as alterações propostas pretendem privilegiar a produção de energia hidráulica produzida por pequenos geradores.

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