Dois projetos de resolução (PREs) concedendo regime especial de tributação foram aprovados, conclusivamente, nesta quarta-feira (15/5/13), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os segmentos beneficiados são o da indústria naval e de infraestrutura portuária e o da indústria de higiene.

O PRE 3.966/13 concede à indústria naval crédito presumido de ICMS de forma a carga tributária efetiva seja de 0%. A justificativa do governador é de que o Estado de São Paulo também isentou o segmento do pagamento do imposto, sem conhecimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O parecer é do deputado Lafayette de Andrada (PSDB).

Já o PRE 3.967/13 concede, ao setor de indústria de higiene, crédito presumido que reduza a alíquota do ICMS para 2%. O benefício poderá ser reivindicado pelas empresas que comprovadamente estiverem sendo prejudicadas em sua competitividade ou desestimuladas de se instalarem em Minas Gerais. A justificativa é de que os Estados de Pernambuco e Santa Catarina concedem redução do imposto para empresas desse segmento. O relator foi o deputado Romel Anízio (PP).

Guerra fiscal - O regime especial de tributação é um benefício fiscal para um setor específico da economia, com o objetivo de compensar alguma vantagem oferecida por outro Estado brasileiro. É a forma criada pelo Governo de Minas para reagir à guerra fiscal promovida por outros Estados para atrair empresas.

Esses regimes são propostos por meio de mensagens do governador. A FFO analisa essas mensagens e, caso concorde com a justificativa do Executivo, apresenta projetos de resolução. Uma vez apresentado na comissão, o PRE vai a Plenário, onde ganha um número e retorna à FFO para deliberação conclusiva, com votação em turno único.

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