Obrigar hipermercados e supermercados a reservar local específico para a venda de produtos orgânicos. Esse é o teor do Projeto de Lei 2.378/11, do deputado Rômulo Viegas (PSDB), que recebeu, nesta terça-feira (14/5/13), na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, parecer pela aprovação, na forma do substitutivo nº 1. O substitutivo foi apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição determina também que os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias para se adaptarem a essas exigências. O projeto prevê, como sanção pelo descumprimento da futura lei, multa no valor equivalente a 3 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), aplicada em dobro no caso de reincidência e sem prejuízo daquelas já previstas na legislação vigente. Neste ano, a multa seria de R$ 7.504,80, já que uma Ufemg é R$ 2,5016.

De acordo com o parecer, lido pelo relator, o deputado Adalclever Lopes (PMDB), a matéria é de alta relevância para a saúde pública. “A agricultura orgânica vem se desenvolvendo em ritmo acelerado. Atualmente, procura-se alimentos que não sejam transgênicos e que estejam livres de agrotóxicos”, destaca o texto, justificando a necessidade de criar um espaço diferenciado para a exposição e a venda de produtos orgânicos.

Já o substitutivo altera a sanção aos estabelecimentos que não se adequarem à norma. No novo texto, os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e não a multas especificadas pela nova legislação, conforme a redação original.

Agora, a matéria segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), em 1º turno.

Ofício – Também foi aprovado, na reunião desta terça-feira, o encaminhamento de ofício para as operadoras de telefonia e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), indagando se há compartilhamento de antena entre elas, em especial para a implantação do sistema 4G.

Consulte o resultado da reunião.