O Projeto de Lei (PL) 3.252/12, de autoria do governador, está pronto para ser apreciado em 2º turno pelo Plenário. A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu parecer de 2º turno favorável, em reunião desta terça-feira (14/5/13), à matéria que altera a Lei 15.467, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo. O relator, deputado Leonardo Moreira (PSDB), opinou pela aprovação na forma do vencido em 1º turno, o que contempla o substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e a emenda nº 1 desta comissão.

O projeto propõe a reestruturação do quadro funcional da Fundação Cultural e Educativa TV Minas, de forma a reorganizá-lo e, assim, profissionalizar a área cultural do Estado. Para isso, cria cargos de analista de TV e técnico de TV. Os cargos das carreiras de gestor de cultura e de técnico de cultura são transformados em 124 cargos da carreira de analista de TV e em 171 cargos de técnico, respectivamente. São estabelecidas ainda regras referentes à escolaridade exigida para ingresso nessas carreiras.

Segundo o parecer, também é proposta a criação de um cargo em comissão de diretor, destinado à administração superior da TV Minas, bem como a criação de 87 cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. E ainda a criação de 145 funções gratificadas, destinadas ao desempenho de funções de confiança, e instituição de 14 gratificações temporárias estratégicas. Constam ainda no texto as tabelas de vencimento básico das carreiras criadas.

Modificações - O substitutivo nº 1 aprimorou apenas a redação, preservando o conteúdo do texto. Já a emenda nº 1 condensa duas propostas de emendas encaminhadas pelo governador para criação do cargo em comissão de diretor-executivo e atualização do quadro, de modo a fixar a remuneração para essa função a ser criada.

Também foi destacado no parecer que as medidas decorrentes do projeto estão em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Três audiências públicas são aprovadas

Durante a reunião, foram aprovados requerimentos do deputado Cabo Júlio (PMDB) para a realização de duas audiências públicas. Uma delas pretende discutir a situação contábil, patrimonial, financeira e fiscal da Fundação Tiradentes, bem como as medidas adotadas pela administração da Polícia Militar para a extinção e destinação de todo o seu patrimônio.

De acordo com o parlamentar, a fundação, em mais de 20 anos de existência, foi a responsável pela gestão e aplicação de recursos públicos em obras e outras finalidades. Apesar disso, ele salienta que não se tem informação sobre o processo de sua extinção desde a edição da Lei 10.222, de 1990, que fixou prazo de 90 dias para que fossem cumpridas as formalidades legais.

A outra audiência pública aprovada em conjunto com a Comissão de Saúde tem o objetivo de debater em São João del-Rei, na Região Central, os serviços e assistência à saúde prestados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM). A audiência pretende ainda discutir a limitação de atendimento pelos conveniados aos segurados e suas famílias no município e região.

Em sua justificativa, Cabo Júlio destacou que o atendimento da instituição está precário e, dessa forma, os policiais e bombeiros militares ficam desassistidos, o que os obriga a buscar assistência em outras cidades como Barbacena, na mesma região.

Cfem - O deputado Rogério Correia (PT) também teve aprovado requerimento para realização de audiência pública. Essa reunião pretende debater a aplicação, por parte do Estado, dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). O presidente da Comissão, Gustavo Corrêa (DEM), ponderou que essa discussão seria mais adequada à Comissão de Minas e Energia da ALMG.

Consulte o resultado da reunião.