A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno pela juridicidade ao Projeto de Lei (PL) 2.547/11, que incentiva a agroecologia e a agricultura orgânica na agricultura familiar no Estado. O relator, deputado André Quintão (PT), apresentou o substitutivo nº1 à matéria, de autoria do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), na reunião desta terça-feira (14/5/13).

O projeto atribui ao Poder Executivo as funções de motivar e incentivar a implantação de sistemas agroecológicos de produção e a certificação da produção orgânica; apoiar as associações de produtores; desenvolver pesquisas e incentivar a produção de sementes de leguminosas para a adubação verde; estimular a recuperação da fertilidade do solo; incentivar a produção em criatórios de pequenos animais; e incluir no currículo escolar dos ensinos fundamental e médio da rede estadual de ensino conteúdo relativo à agroecologia. Para tanto, estabelece que o acesso a esses benefícios será gratuito ao produtor familiar que implantar produção orgânica e não contratar mão de obra sazonal excedente ao somatório da mão de obra familiar.

De acordo com o autor, deputado Adelmo Carneiro Leão, a agroecologia e a agricultura orgânica encontram condições propícias para sua disseminação nas atividades da agricultura familiar. “Os benefícios sociais derivados dessa prática, não só para os que nela concentrem seus esforços como também para os beneficiários da produção agrícola, são mais do que notórios”, disse em sua justificação.

Alterações – O relator da matéria apresentou o substitutivo nº 1, que, de acordo com o parecer, assegura no projeto os instrumentos da política, em especial o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica; a possibilidade dos órgãos e entidades participantes da política receberem recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, à vista da identidade de suas finalidades; a gestão da política por órgão colegiado; e a participação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.

O projeto, agora, será encaminhado à Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para análise em 1º turno.

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