A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/13, elegeu, em reunião nesta quarta-feira (8/5/13), o deputado Luiz Henrique (PSDB), presidente; e o deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), vice. De autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), a proposição acrescenta o inciso XVII ao artigo 98 da Constituição do Estado, e inclui a criação da Polícia do Judiciário entre as competências do Tribunal de Justiça do Estado. Em seu primeiro ato como presidente, Luiz Henrique designou como relator da matéria o deputado Durval Ângelo (PT).

Em sua justificativa, o autor da matéria afirma que, segundo pesquisa da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), em Minas Gerais, existem, hoje, 20 juízes ameaçados de morte por quadrilhas criminosas. No Brasil, o número chega a 182, sendo que pouco mais de um terço desses magistrados contam com proteção armada. Para o parlamentar, em razão da natureza do trabalho, juízes que atuam em varas ou câmaras criminais vivem em risco por saber que não existe uma proteção efetiva e exclusiva por parte do Estado para si ou a família.

“Os juízes, por sua notável atuação em prol da sociedade, são obrigados a viver anonimamente, sem aparições públicas, com vida restrita ao convívio familiar e deslocamentos vigiados e monitorados, privados do direito constitucional fundamental de ir e vir. Não podemos permitir que eles vivam encurralados pelo crime organizado, uma instituição criminosa e invisível, porém presente no dia a dia da sociedade brasileira”, disse Cabo Júlio.

Com isso, ele entende que é preciso se antecipar e não permitir que os magistrados fiquem à mercê da sorte, o que justifica a criação da Polícia do Judiciário, com atuação específica na proteção dos magistrados mineiros. “Se existem ameaças de morte contra juízes em todo o País, Minas Gerais, na vanguarda do Brasil, precisa sair na frente e criar essa Polícia para proteger aqueles que nos protegem do mal”, defendeu.

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