Com o objetivo de promover no Estado atividades de reflexão sobre o resgate da dignidade das pessoas que tiveram seus direitos humanos desrespeitados, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 3.549/12, do deputado Durval Ângelo (PT). A proposição recebeu parecer de turno único favorável na Comissão de Direitos Humanos, nesta quarta-feira (8/5/13). O relator, deputado Rogério Correia (PT), opinou pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o projeto original, fica instituído no calendário estadual de datas comemorativas o dia 24 de março como “Dia Internacional do Direito à Verdade sobre Graves Violações aos Direitos Humanos e à Dignidade das Vítimas”. A data, também estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2010, é uma homenagem ao monsenhor Óscar Arnulfo Romero, bispo de El Salvador e renomado humanista no contexto de conflitos armados naquele país, assassinado em 24 de março de 1980, enquanto celebrava uma missa.

Substitutivo - O substitutivo apresentado pela CCJ corrige a técnica legislativa, uma vez que não há, em Minas Gerais, um calendário oficial de datas comemorativas. Segundo a CCJ, cada Secretaria de Estado estabelece as datas relacionadas com seu campo de atuação, procedimento realizado por meio de mero ato administrativo. Além disso, o novo texto retira o termo “internacional" da proposição, uma vez que o Estado só tem competência para legislar em âmbito estadual.

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