A comercialização de bebidas alcoólicas, a meia-entrada para estudantes, a falta de acessibilidade e a zona de restrição comercial durante a Copa das Confederações foram os assuntos que dominaram o debate em torno do Projeto de Lei (PL) 3.685/13, em audiência pública nesta quarta-feira (9/5/13), realizada pela Comissão Extraordinária da Copa do Mundo, em conjunto com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição do governador dispõe sobre os preparativos de Belo Horizonte para receber os jogos da Copa das Confederações, em junho deste ano, e da Copa do Mundo de 2014, no que tange às obras de infraestrutura nos aeroportos e rodovias, assim como a gestão do estádio Mineirão. A reunião, no Auditório da ALMG, atendeu a requerimento dos membros de ambas as comissões, e aconteceu próximo à marca de dez anos do Estatuto do Torcedor, no próximo dia 15.

O secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo, Tiago Nascimento de Lacerda, afirmou que a proteção à marca oficial do evento e a comercialização de bebida alcoólica já vêm detalhadas na Lei Geral das Copas. “A posição do Governo é que a Copa será positiva para o Estado e para o povo mineiro”, ressaltou.

Um dos pontos mais polêmicos continua a ser a comercialização de bebidas alcoólicas durante os eventos. O deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), que é contra a medida, ressaltou a existência de dados que mostram que a violência nos estádios diminuiu substancialmente depois da proibição da bebida no interior das arenas esportivas.

O PL 3.685/13 libera a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior do estádio, banido desde 2007 por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), corroborado pelo Ministério Público do Estado. Tadeu Martins, membro das duas comissões, propôs emendas ao projeto do governador que vetam o consumo de bebidas alcoólicas no Mineirão, além de garantir a meia entrada para estudantes e pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

“Vamos deixar a bebida alcoólica nos jogos da Copa, mas a Lei Seca prevalece. Para que a segurança pública acentue de forma bem forte essa vigilância no entorno do estádio”, posicionou-se o deputado Marques Abreu (PTB).

Na avaliação do procurador de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial para Acompanhamento das Atividades Relativas à Copa do Mundo de 2014 no Estado, José Antonio Baêta de Melo Cançado, não caberia discutir na audiência da ALMG a venda de bebida porque a Lei Geral da Copa suspendeu a norma estadual proibitiva da bebida alcoólica.

“Se houver proibição de bebida durante a Copa, isso seria válido”, defendeu o promotor de Justiça da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e Procon do Ministério Público do Estado, Edson Antenor Lima Paula. Para ele, o que a Assembleia vai decidir é se atos locais de vender bebida são válidos ou não.

Acessibilidade - O deputado Fábio Cherem (PSD) afirmou que a Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais recorreu à Justiça para interditar o Mineirão, por motivo de falta de acessibilidade para deficientes físicos. Ele perguntou a Tiago Lacerda se haveria algo que pudesse preocupar os mineiros em relação à Minas Arena. Em resposta, o secretário disse que o mérito da ação será julgado. “Mas entendemos que, dos 56 itens levantados pelo MP, 47 já foram executados. Dos nove restantes, três são recomendações. Há total empenho para solucionar”, comentou.

O procurador de Justiça, José Antonio Baêta, explicou que existem regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que não foram observadas na execução do projeto do estádio. “É isso que está em discussão na Justiça. Se essas normas, que estão em vigor, se aplicam ou não ao Mineirão”, ponderou.

Meia-entrada - Tadeu Martins Leite criticou o fato de que a meia-entrada seja 100% apenas para os idosos. Já os estudantes só terão direito a 10% dos jogos, o equivalente a 300 mil ingressos, e restritos à categoria 4, a mais barata de todas as categorias. “Mas nossas mãos estão atadas pela Lei Geral das Copas”, comentou. Leite lembrou também que os eventos terão espaço para campanhas educativas obrigatórias, uma oportunidade para divulgar mais campanhas contra crack e outras drogas.

Baêta comentou que a Lei Geral da Copa tratou a respeito da meia-entrada somente para estudantes (tipo 4 – 50 mil na Copa das Confederações e 300 mil na Copa do Mundo. Para o idoso não há limitação de qualquer uma das quatro categorias (de 1 a 4).

O substitutivo apresentado ao PL 3685/13 libera a meia-entrada nos jogos das Copas para estudantes, idosos e pessoas vinculadas ao Programa Bolsa Família. As entradas destinadas a esse público compreendem os ingressos da categoria quatro, que são mais baratos e representam uma pequena parcela do total de ingressos. Em contrapartida, a Legislação Federal prevê que não haja limitação de ingressos para idosos, como é destacado na Lei Geral da Copa.

Assembleias estão sujeitas a limitação constitucional

O deputado João Leite (PSDB) afirmou que Minas está de alguma forma orientada por uma legislação federal. “Há uma limitação constitucional das Assembleias de legislar. O que vamos fazer é acompanhar o que já está decidido. São questões federais. O futebol é um negócio que gera 200 milhões de empregos no mundo, é um evento comercial. O Brasil assumiu organizar a copa, com todas as suas alegrias e preocupações. Não há como voltar atrás”, avaliou.

Tadeu Martins Leite discordou de João Leite. “Então por que o governador mandou o PL para a ALMG? Muita coisa não tem como ser mudada, mas há muito a ser discutido nessa lei. A discussão da bebida alcoólica é fundamental. Isso é discutir saúde pública, segurança pública”, disse.

O deputado Rogério Correia (PT) fez três questionamentos ao PL 3.685/13. Em sua opinião, é preciso avaliar se é possível estender a meia-entrada para todos os estudantes; manter a proibição da venda de bebidas alcoólicas no estádio; e flexibilizar a publicidade na zona de restrição.

Zona de restrição – A Lei Geral da Copa abrange uma determinação da Fifa, que prevê a criação de área de restrição de dois quilômetros nas proximidades das arenas que sediarão os jogos, atendendo, exclusivamente, a interesses comerciais da Fifa. Ou seja, essas áreas de restrição comercial obtêm a exclusividade de divulgação de marcas referentes aos patrocinadores do Mundial e delimitam ainda o território onde terceiros ficarão proibidos de praticar quaisquer atividades de cunho promocional ou publicitário de marcas que não atendam aos interesses de patrocinadores da Fifa.

Essa é uma das grandes preocupações de José Antonio Baêta. “O grande questionamento que faço é em relação a essa zona de restrição. Sugiro suprimir o parágrafo que fala de confisco de material que estiver sendo vendido. É preciso de liminar para poder agir, a polícia não pode agir de ofício”, afirmou.

O secretário Tiago Lacerda observou que as regras só se aplicam aos bens cedidos para a Fifa, públicos ou privados. “Conseguimos a inclusão do parágrafo terceiro, que assegura a continuidade de atividade comercial no entorno. O intuito é coibir abusos. De qualquer modo, policiais não tirarão à força nenhum tipo de aparato publicitário em locais privados”, assegurou.

Tiago Lacerda informou também que, em dias de jogo, o portador de ingresso terá direito a utilizar ônibus e entrar no estádio. Para os voluntários, esse direito será durante o exercício da atividade. Eles já começam a trabalhar no final deste mês.

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