A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião desta terça-feira (7/5/13), a realização de uma audiência pública para discutir a situação do militar Edirley da Silva, que comprou um imóvel com vícios estruturais ocultos à época da assinatura do contrato.

De acordo com o deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou a audiência, o imóvel apresenta problemas como rachaduras, infiltrações e abatimento de solo, todos comprovados por vistoria da Defesa Civil realizada em maio de 2011, que verificou as condições de inabitabilidade do imóvel.

O deputado ressalta também que Edirley foi duplamente prejudicado, pois financiou o imóvel por meio do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais (Fahmemg) e, atualmente, encontra-se impedido de obter novo financiamento imobiliário do programa. Isso porque, segundo o parlamentar, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e o Grupo Coordenador do fundo fizeram uma interpretação restritiva da Lei 17.949, de 2008, que criou o fundo.

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