A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer pela constitucionalidade ao Projeto de Lei (PL) 904/11, do deputado Duarte Bechir (PSD), que institui o Programa Vida Nova no âmbito do Estado. O relator, deputado André Quintão (PT), opinou favoravelmente à tramitação da matéria, na forma do substitutivo nº 1 que apresentou na reunião desta terça-feira (7/5/13).

O projeto pretende instituir o programa, a fim de promover a reinserção no mercado de trabalho de pessoas egressas de tratamento para dependência de drogas em comunidades terapêuticas ou outros estabelecimentos de saúde.

Em seu parecer, o relator ponderou ser necessário alterar a Lei 16.276, de 2007, que dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção, no tratamento e na redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas. Para ele, estando sob constante risco de recaída e tendo em vista o elevado índice de abandono de tratamento, o programa não pode tratar o dependente químico como egresso ou saído da dependência. Tal fato se dá porque o paciente pode não voltar a usar a substância psicotrópica, mas estará sempre em remissão ou sob observação. Por isso, o substitutivo acrescenta à norma o dispositivo que determina ações específicas com o objetivo de reinserir no mercado de trabalho o usuário e dependente de drogas.

O projeto, agora, será encaminhado às Comissões de Saúde e Fiscalização Financeira e Orçamentária para emissão de parecer de 1º turno.

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