O Projeto de Lei (PL) 3.248/12, do deputado Arlen Santiago (PTB), que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário nos caixas de hipermercados, supermercados ou congêneres, recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na reunião desta terça-feira (7/5/13). O relator, deputado André Quintão (PT), opinou favoravelmente à matéria na forma original.

A proposição tem o objetivo de limitar o tempo de atendimento do usuário nos caixas de supermercados, hipermercados ou congêneres no Estado. Para tanto, prevê o tempo razoável de atendimento e as sanções no caso de descumprimento da norma.

Na justificativa, o autor afirma que a medida é necessária, uma vez que, nos dias de hoje, formam-se filas longas nos caixas desses estabelecimentos em virtude de não haver número suficiente de funcionários para suprir a demanda de clientes. “A finalidade da proposição, portanto, seria criar mecanismos para aumentar a qualidade do atendimento”, disse o parlamentar.

O projeto, agora, será encaminhado para as Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para emissão de parecer de 1º turno.

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