Durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (24/4/13), foi recebida mensagem do governador Antonio Anastasia encaminhando o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/13, que institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Segundo a mensagem, a atual legislação precisa ser atualizada, uma vez que é datada de 1952. Cerca de 400 mil servidores estão sujeitos ao novo estatuto no Poder Executivo, além dos que trabalham nos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.

De acordo com a justificativa, em mais de 60 anos, o estatuto vigente tem demonstrado relevância e qualidade jurídica para respaldar a atividade administrativa estadual. Apesar disso, ele não contempla algumas matérias afetas aos servidores públicos que foram inseridas no Direito pela Constituição Federal, que é de 1988, e acolhidas pela Constituição Estadual em 1989. Além disso, o estatuto vigente encontra-se desatualizado em relação a algumas inovações sobre direitos, deveres, garantias e responsabilidades desses servidores.

Uma das atualizações incluídas no projeto é o pagamento do terço de férias no mês anterior ao de gozo das férias e a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas próprias de locomoção para executar serviço externo, mediante comprovação. O novo estatuto traz ainda inovações como a avaliação de desempenho como pré-requisito para o desenvolvimento na carreira e a possibilidade de redução do prazo de posse de 30 para 15 dias, com o objetivo de agilizar o ingresso de aprovados em concursos públicos.

O PLC 39/13 seguirá para as Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Indicação – Outra mensagem do governador recebida durante a reunião é para que a ALMG aprecie do nome de Onésimo Aguiar para o cargo de diretor-geral do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter). Segundo a justificativa, o indicado tem qualificação acadêmica e profissional, com atuação relevante em instituições públicas, de modo a preencher os requisitos para ocupar o cargo.

Reunião é acompanhada por servidores públicos

Estiveram presentes na reunião servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e integrantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Minas Gerais (Sindipúblicos-MG). Os primeiros reivindicam que sejam contemplados pelo Projeto de Lei (PL) 3.843/13, de autoria do governador, que reajusta os vencimentos de diversas carreiras do Executivo. Já os outros pedem agilidade na apreciação do mesmo projeto.

Os deputados Gilberto Abramo (PRB) e Paulo Guedes (PT) pediram que a reunião fosse suspensa para entendimentos. Isso porque o PL 3.826/13, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro a pessoas físicas que desenvolvam projetos voltados à constituição de empresas de base tecnológica, sobre o qual ainda não há consenso, está na faixa constitucional e, por isso, outros projetos não podem ser apreciados antes dele.

Paulo Guedes solicitou que o governo retirasse o pedido de urgência desse projeto para que os parlamentares pudessem apreciar o PL 3.843/13, que trata do reajuste dos servidores do Executivo. Gilberto Abramo destacou que quem faz a máquina pública funcionar são os servidores públicos. “Por isso, devem ser respeitados”, acrescentou. Como não houve definição, a reunião foi suspensa.

O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) salientou que é preciso construir entendimentos para, depois, votar o projeto que concede reajuste a algumas carreiras do Executivo. “Vamos trabalhar para atender a todos”, disse.

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