A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (24/4?13), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.287/11, que obriga o Estado a emitir certificado digital para os documentos públicos enviados pela internet aos cidadãos. O relator do projeto e presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), apresentou ainda o substitutivo nº1 à proposição. O autor do PL é o deputado Gustavo Valadares (PSD).

De acordo com o parecer, o projeto estabelece que os documentos emitidos pelo Estado para os cidadãos, via internet, sejam certificados digitalmente conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), com o intuito de conferir-lhes segurança e autenticidade. O texto ainda explica que o certificado digital, ou identidade digital, pode ser visto como uma carteira de identidade para uso na internet: “Um documento eletrônico com certificação digital tem garantia de autenticidade de origem e autoria, de integridade de conteúdo, de confidencialidade e de irretratabilidade, ou seja, de que a transação, depois de efetuada, não pode ser negada por nenhuma das partes”.

O relator do projeto, deputado Duarte Bechir (PSD) ressaltou que os serviços públicos que utilizam essa tecnologia tendem a aumentar e a se diversificar de forma veloz, valorizando o cidadão e tornando possível ao Estado desempenhar seu papel de forma mais segura e eficaz. Ele destacou também que atualmente o custo da certificação tem sido menos questionado em razão da já comprovada “a economicidade, praticidade, e a prevenção de fraudes”, e que os cidadãos não serão obrigados a adquirir certificados digitais para efetuar transações na internet, embora a ferramenta possa ser exigida em determinadas transações.

Para dar maior adequação técnica e clareza aos conceitos e finalidades da proposição, o deputado apresentou o substitutivo nº 1, forma na qual o projeto recebeu parecer pela aprovação.

Audiências – Foram aprovados ainda, na reunião, requerimentos para a realização de audiência pública e reuniões com convidados. O deputado Elismar Prado (PT) solicitou audiência para discutir os desdobramentos das 30 propostas prioritárias aprovadas no documento final do Fórum Técnico Segurança nas Escolas – Por uma Cultura de Paz, realizado em 2011 pela ALMG. O deputado explica que ao final de seis encontros regionais foram consolidadas sugestões para subsidiar a formulação de políticas públicas visando à prevenção e ao combate à violência nas escolas. “Contudo, segundo Elismar, denúncias da imprensa demonstram que a realidade ainda é de desamparo de professores, funcionários e alunos, temos que nos mobilizar para que medidas urgentes sejam adotadas”, destacou.

Já a deputada e vice-presidente da comissão, Maria Tereza Lara (PT), requereu a realização de reunião com convidados para ouvir o Professor Caio Mário Bueno Silva, reitor do Instituto Federal de Minas Gerais, sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o seu desenvolvimento no Estado.

Também de autoria da deputada e de Duarte Bechir, foi aprovado requerimento para reaizar reunião com convidados para debater as reivindicações formuladas pelos servidores da rede estadual de Educação.

Confira o resultado da reunião.