Em reunião realizada nesta quarta-feira (24/4/13), o deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) foi eleito presidente da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/13. A vice-presidência e a relatoria da comissão ficaram a cargo do deputado Duarte Bechir (PSD).

A PEC 48/13, encabeçada pelo deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), pretende assegurar a obrigatoriedade e a universalização da educação básica. Com esse objetivo, ela propõe alterações em dispositivos da Constituição Estadual que tratam da educação.

Entre as principais mudanças propostas no texto constitucional, estão a inclusão de educação básica gratuita para crianças de 4 a 17 anos; a valorização dos profissionais da educação escolar, garantindo plano de carreira e piso salarial profissional nacional aos professores da rede pública; a progressiva oferta de ensino fundamental em tempo integral, uma das metas do Plano Decenal de Educação; e o incentivo à participação da comunidade no processo educacional.

A proposição sugere também a garantia de que os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, atualmente destinados apenas aos alunos do ensino fundamental, sejam extensivos aos estudantes da educação básica; o recenseamento de alunos do ensino fundamental; e a antecipação, para 2014, da meta de universalização da educação básica estipulada na Emenda à Constituição 59, de 2009, prevista para 2016.

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