O Projeto de Lei (PL) 3.611/12, que institui a Política Estadual de Educação sobre a síndrome de Down no Estado, recebeu, nesta quinta-feira (18/4/13), parecer de 1º turno favorável na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição, de autoria da deputada Maria Tereza Lara (PT), teve como relatora a deputada Liza Prado (PSB), que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto original propõe como objetivos da política, entre outros, a redução do processo de exclusão social das pessoas com síndrome de Down e o incentivo à participação da sociedade nas iniciativas voltadas para o conhecimento da doença e o combate ao preconceito. Institui, ainda, o dia 21 de março como o Dia Estadual da Sindrome de Down.

O substitutivo nº 1 foi apresentado para corrigir possíveis falhas de ordem jurídica na proposição. De acordo com o parecer da CCJ, a criação de uma política pública é atribuição do Poder Executivo. Por isso, o novo texto determina parâmetros ou diretrizes para a elaboração dessa política, com os mesmos objetivos da matéria original. Estabelece também a Semana Estadual da Síndrome de Down, a ser comemorada anualmente na semana que incluir o dia 21 de março.

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