Uma mensagem do governador propondo alterações na Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, foi recebida na tarde desta quarta-feira (17/4/13), durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta, que pasa a tramitar como Projeto de Lei (PL) 3.968/13, suprime uma taxa do Departamento de Trânsito (Detran-MG) que atualmente é cobrada das seguradoras. Além disso, inclui algumas isenções que visam a beneficiar pessoas com deficiência e também cidadãos de baixa renda. O projeto ainda faz adequações em relação à taxa de fiscalização judiciária para o Sistema Financeiro de Habitação.

Em relação à modificação que alcança o Detran, hoje é cobrada das seguradoras uma taxa para o fornecimento de dados de veículos, com a finalidade de cobrança do seguro de danos pessoais (DPVAT). A proposta é acabar com essa taxa, uma vez que os mesmos dados são fornecidos, gratuitamente, pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o que inviabiliza essa cobrança pelo órgão estadual.

Para os cidadãos de baixa renda, a mudança determina que, no programa habitacional destinado a essa camada social, sejam estabelecidas hipóteses de isenção na doação de imóveis. Tais benefícios seriam em relação ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Há ainda outra alteração relacionada ao ITCD, cujo benefício alcança pessoas com deficiência. A proposta é isentá-los do imposto em uma política similar à que é feita com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Nesses casos, a isenção no ITCD seria para doação de veículos por parente de primeiro grau e outros. Por fim, o PL 3.968/13 ajusta a taxa judiciária, de modo a uniformizar a cobrança relacionada ao Sistema Financeiro de Habitação, independentemente da modalidade de financiamento utilizada.

O projeto será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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