A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na reunião desta quarta-feira (17/4/13), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.748/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB). A matéria dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O texto original prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda faça a referida apuração. A proposição também especifica que, esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgue, no Diário Oficial do Estado, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no que dispõe o projeto, de modo a constar, ainda, seus respectivos números do CNPJ, endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.

O artigo 4° do projeto estabelece ainda que a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS implicará para os sócios do estabelecimento penalizado o impedimento de exercerem o mesma atividade, pelo prazo de dez anos, mesmo que em estabelecimento distinto do anterior. Também prevê a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo.

De acordo com o relator, a proposição vai ao encontro de normas aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário, que proíbem o trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas. “O projeto pretende ainda municiar a legislação estadual de um novo instrumento para coibir a prática de trabalho forçado, degradante, exaustivo e violador dos direitos fundamentais e trabalhistas”, acrescenta Sebastião Costa.

O relator destacou também que a proposta original ultrapassa os limites da razoabilidade por prever a penalização de todos os “estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo”, independentemente de sua posição na cadeia econômica. Ele justificou que não tem como haver tamanho rigor se as pessoas jurídicas passíveis de punição carecem de instrumentos e responsabilidades legais para investigarem e se precaverem contra a situação proibida.

Substitutivo - Segundo Sebastião Costa, o substitutivo nº 1 resolveu, além das questões jurídicas, as inadequações de mérito. O substitutivo inclui inciso ao parágrafo 7 do artigo 24 da Lei 6.763, de 1975, que trata da legislação tributária do Estado. Dessa forma, a inscrição do contribuinte poderá ser suspensa ou cancelada, na forma prevista em regulamento, quando o sócio ou dirigente tiver sido condenado pelo crime de exploração do trabalho escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença de condenação. A Lei 6.763 trata das condições da inscrição do cadastro do ICMS.

Parlamentares repercutem projeto de lei

O deputado Durval Ângelo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, elogiou a iniciativa de Leonardo Moreira ao propor o PL 2.748/11. “É papel do Legislativo proteger a sociedade e os direitos humanos. Ainda existe trabalho escravo”, afirmou. O parlamentar ressaltou que é importante que o projeto seja analisado com agilidade e que, por isso, a comissão faria um apelo ao presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB).

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também elogiou o autor do projeto e o relator nessa comissão. Ele destacou que o trabalho escravo também se aplica às atividades dos policiais e bombeiros militares e ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/12, que prevê a regulamentação da jornada de trabalho desses profissionais. O PLC está pronto para votação em Plenário. “A aprovação do PLC vai colocar fim a essa penúria”, salientou.

A reunião foi acompanhada por alunos do 1º ano do Colégio São Judas Tadeu.

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