A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na tarde desta terça-feira (16/4/13), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.631/11, que originalmente altera dispositivos da Lei 15.975, de 2006, que cria o Fundo Estadual de Cultural (FEC). O projeto, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB). Duas emendas apresentadas pelo deputado André Quintão (PT) foram rejeitadas.

O substitutivo nº 1 altera a Lei 17.615, de 2008, que trata da concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado. De acordo com o substitutivo, o valor dos recursos deduzidos na forma do artigo 3º, bem como o dos recursos repassados na forma do inciso II do parágrafo 1º do artigo 5º, será de, no máximo, 80% do total destinado ao projeto cultural pelo patrocinador, que deverá integralizar o restante (20%) a título de contrapartida. Além disso, o substitutivo acrescenta à lei o artigo 18-A, reduzindo a contrapartida das empresas incentivadoras em 1% para as pequenas empresas, 3% para as médias e 5% para as grandes, no período compreendido entre o exercício de 2013 e 31 de dezembro de 2019.

Em sua justificativa, o relator esclarece que as alterações aprovadas no 1º turno aprimoram o projeto, sobretudo no que diz respeito à redução da contrapartida exigida das empresas patrocinadoras, que visa a ampliar a participação de empresas no incentivo à cultura do Estado. No entanto, ele considera que ainda se fazem necessárias algumas adequações, com o intuito de preservar, no texto legal, a regra hoje vigente relativa ao percentual dos recursos a serem destinados a projeto cultural no Estado, a qual voltará a vigorar após o exercício de 2019, quando expira o prazo das alterações propostas.

Segundo o governo, a redução da contrapartida garantiria um número maior de patrocínios para os projetos culturais justamente num período de grande demanda, em razão dos grandes eventos esportivos, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo.

Além do relator, votaram favoravelmente ao parecer o deputado Sebastião Costa e a deputada Luzia Ferreira, ambos do PPS. Os deputados André Quintão e Adalclever Lopes (PMDB) se abstiveram, uma vez que eram favoráveis às emendas nº 1 e 2, votadas após a aprovação do substitutivo.

Autor das emendas alega que objetivo é garantir mais recursos para a cultura

As emendas apresentadas pela oposição propõem mudanças no percentual de dedução das empresas e no prazo de redução dos recursos. A emenda nº 1 altera para 85% (em vez de 80%, como propõe o substitutivo) o total de recursos destinados ao projeto cultural pelo incentivador para as grandes empresas, que deverão integralizar o restante a título de contrapartida. A emenda nº 2 limita até dezembro de 2016 o prazo para redução da contrapartida, que o substitutivo propõe estender até 2019.

O autor das emendas alega, contudo, que, da forma como o substitutivo foi elaborado, haverá perda de recursos para a área cultural, devido à redução da contrapartida por parte das grandes empresas, que respondem pela maior parte dos projetos com incentivo. Nesse caso, argumentou o deputado André Quintão, seria preferível o governo não oferecer incentivo fiscal e, em troca, destinar os recursos para um fundo de cultura. “Da forma como está, as grandes empresas ganham duplamente: reduzem a contrapartida e ainda asseguram o marketing cultural”, afirmou.

Da mesma forma, o deputado petista diz que não vê razão para estender até 2019 a redução da contrapartida, uma vez que a maior concentração de atividades culturais está prevista para o período dos grandes eventos esportivos, que se encerram em 2016. Por essas razões, pretende reapresentar as emendas em Plenário.

Por sua vez, a deputada Luzia Ferreira, que é também vice-presidente da Comissão de Cultura, apoiou a proposta do relator, que, na sua opinião, contempla os projetos de pequeno e médio porte, favorecendo o incentivo a atividades culturais em cidades menores, sem concentrar recursos na Capital e cidades maiores.

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