Foram adiadas por 15 dias a discussão e a votação do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/12, que trata da liberação de servidor público para o exercício de mandato eletivo. O prazo regimental foi solicitado pelo relator da matéria, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), nesta quarta-feira (10/4/13), durante reunião da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para emitir parecer sobre a matéria.

A proposição, que tem como primeiro signatário o deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), altera o caput do artigo 34 da Constituição do Estado. Com a alteração proposta, o servidor público fica liberado para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical e cooperativa representativa de servidores públicos no âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens do cargo.

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