Durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (9/4/13), foi recebido ofício do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). O documento encaminha relatório de atividades realizadas pelo tribunal no 4º trimestre de 2012, com destaque para levantamento a fim de implementar banco de dados sobre a dívida pública estadual, auditorias realizadas e implantação de página sobre a Copa para que o cidadão acompanhe as iniciativas governamentais.

O relatório traz um balanço das ações de controle externo realizadas pelo TCE no trimestre em questão. Uma das ações é o levantamento feito para implementação de banco de dados sobre a dívida pública estadual. O TCE iniciou procedimentos para contratação de consultoria para análise econômica da receita pública, com enfoque na arrecadação sustentável, de acordo com modelo desenvolvido durante exame das contas governamentais referentes ao exercício de 2011.

Foram realizadas, no período, auditorias na Secretaria de Estado Extraordinária da Copa do Mundo, relativa às obras do Mineirão, bem como na Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG), além de inspeção na Cemig Holding e nas prefeituras de Guaraciama, Viçosa, Patos de Minas, Leopoldina e Pedro Leopoldo. No período, foram suspensos 12 editais de concurso público e 24 de licitação.

O TCE apresentou ainda relatório preliminar de auditoria operacional no Programa Farmácia de Minas, a partir de avaliações de desempenho das ações do Estado na gestão da assistência farmacêutica. Também foi realizada auditoria operacional no Programa Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos, com recomendações para correção de falhas e aprimoramento de ações.

Copa - No relatório, consta também que o TCE disponibilizou, em seu site, a página Minas de Olho na Copa, para que o cidadão possa se informar sobre a organização e a realização das competições da Copa das Confederações e da Copa do Mundo, além de acompanhar o cronograma de execução e descrição dos trabalhos. Essa página permite que o interessado fiscalize a aplicação do dinheiro público e encaminhe denúncias ao tribunal.

No trimestre, foi desenvolvido um sistema de emissão de certidões negativas para servidores do Judiciário para atender à Resolução 156 do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe designação para função de confiança ou nomeação para cargo em comissão de pessoa considerada inelegível. A emissão é feita via internet. Foram emitidas 8.810 certidões negativas.

O relatório contemplou ainda a inauguração da nova sede da Escola de Contas realizada no período, além de parcerias firmadas entre o TCE e outros órgãos, ações de capacitação e de comunicação, participação do tribunal em encontros, conferências e congressos e homenagem prestada pelo TCE a personalidades com a entrega do Colar do Mérito José Maria Alkmim.

Balanço - No período, foram autuados 1.390 processos referentes à matéria de controle externo. Foram deliberados 12.968 processos. O tribunal emitiu 1.381 pareceres prévios sobre contas prestadas por prefeitos municipais. Foram ainda examinados 7.450 processos pelas diretorias técnicas. O montante das multas aplicadas no trimestre foi de R$ 1.514.627,45, e a determinação de ressarcimento ao erário foi de R$ 431.627,17.

Dos recursos orçamentários aprovados para o Tribunal de Contas para o exercício de 2012, no valor de R$ 463.505.814,37, foram empenhados, até dezembro do ano passado, R$ 445.548.042,16.

Parlamentares fazem pronunciamento sobre Anatel

O deputado Rômulo Viegas (PSDB) ressaltou sua preocupação com a ausência da transmissão dos canais abertos de televisão em municípios do Sul de Minas. Segundo ele, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendeu o sinal sem nenhum comunicado, com a justificativa de que há irregularidades.

“Isso traz um transtorno enorme para as cidades do interior. Os prefeitos estão assustados com a situação. A saída é o diálogo e também um termo de ajustamento de conduta”, afirmou o parlamentar.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) também se solidarizou com a questão. Ele destacou que, desde o início do problema, já foi feito requerimento para ser realizada audiência pública para debater o assunto.

Polêmica no pinga-fogo - Um pedido de encerramento da reunião de Plenário desta terça (9) causou polêmica entre os parlamentares mineiros. Estava com a palavra o deputado João Leite (PSDB), sendo aparteado por vários colegas da base governista, que se revezavam ao microfone com críticas ao PT. No intuito de defender seu partido, após não conseguir um aparte, o líder do PT, deputado Paulo Guedes, apelou à Mesa, pedindo a palavra de acordo com o artigo 164 do Regimento Interno. Nesse instante, o vice-líder do Governo, deputado Duarte Bechir (PSD), pediu o encerramento da reunião.

Tanto Paulo Guedes quanto o deputado Sargento Rodrigues (PDT), orador inscrito na sequência, sentiram-se prejudicados. A Mesa teve que proceder à recontagem de votos duas vezes. Constatada a existência de quórum, o deputado Paulo Guedes defendeu o PT das acusações imputadas ao partido pelos governistas e acusou-os de censura.

Logo em seguida, também fazendo uso do artigo 164, o deputado Duarte Bechir subiu à tribuna para responder ao PT, o que gerou protesto do deputado Sargento Rodrigues, que havia desistido de discursar, uma vez que a maior parte do tempo que teria para falar naquela fase fora consumido na recontagem de votos. Ele lamentou a decisão da Presidência e considerou o expediente de Duarte Bechir “uma manobra ardilosa”, porque, após pedir o encerramento da reunião, Bechir acabou voltando à tribuna, apelando para recurso do Regimento Interno. “Não é razoável interromper o orador durante o pinga-fogo”, disse Rodrigues, solicitando à Mesa que reveja essa postura.

Deputado denuncia ameaças

Durante a Reunião Ordinária, o deputado Rogério Correia (PT) reiterou denúncia formulada na véspera em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, segundo a qual ele estaria sendo ameaçado pelo delegado Márcio Naback, da Polícia Civil. De acordo com a denúncia, que teria chegado até o deputado por meio de fontes da própria Polícia Civil, o delegado estaria preparando para o parlamentar ou para um de seus filhos “uma javanesa”, expressão que, no jargão policial, segundo Correia, significa armar uma cilada no sentido de esconder drogas no carro ou nos pertences de alguém. Ele pediu que a Assembleia se empenhe na apuração da denúncia.

O deputado recebeu a solidariedade de colegas, que consideraram o fato grave e uma ameaça não só ao parlamentar e sua família, mas também à própria instituição legislativa. O deputado Cabo Júlio (PMDB) propôs que a Casa, imediatamente, localizasse o assistente da Polícia Civil no Legislativo e relatasse o fato. Ele também sugeriu que a Corregedoria da Polícia Civil seja convocada a comparecer à Assembleia para ouvir o relato do próprio deputado Rogério Correia. “A instituição tem que garantir a integridade dos deputados”, disse. Célio Moreira (PSDB) também propôs que o delegado seja convocado a comparecer às Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública, e Durval Ângelo (PT) acrescentou que também ele próprio faz parte da lista de ameaçados pelo delegado Naback.

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