Dez projetos de resolução (PREs) que ratificam regimes especiais de tributação para vários segmentos econômicos do Estado foram aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (9/4/13). Além disso, outra duas mensagens do governador concedendo regimes especiais de tributação para a indústria alimentícia e para a indústria naval e de infraestrutura foram recebidas pela FFO. Elas serão transformadas em PREs a serem analisados pela comissão nas próximas reuniões.

Os dez segmentos contemplados com o regime especial de tributação foram:

• fabricação de motocicletas (PRE 3.856/13) - o benefício concedido consiste em carga tributária efetiva de 4% (relatado pelo deputado Romel Anízio, do PP);
• produtos cerâmicos (PRE 3.865/13) - crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva seja de 2% (relatado pelo deputado Lafayette de Andrada, do PSDB);
• produtos químicos (PRE 3.864/13) - crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva seja de 2% (relatado pelo deputado Romel Anízio);
• indústria de colchões (PRE 3.857/13) - crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva seja de 3% e 4,5%, conforme o caso (relatado pelo deputado Romel Anízio);
• indústria de reciclagem (3.863/13) - o tratamento tributário concedido reduz a carga tributária efetiva a 3% (relatado pelo deputado Romel Anízio);
• fabricação de produtos eletroportáteis (PRE 3.862/13) - a medida de proteção corresponde a benefício na forma de carga tributária efetiva de 3,5% (relatado pelo deputado Lafayette de Andrada);
• eletrodomésticos (linha branca) (PRE 3.858/13) - foi concedido crédito presumido resultando em carga tributária efetiva de 2% e 3%, conforme o caso (relatado pelo deputado Romel Anízio);
• indústria de ácido cítrico (PRE 3.861/13) - crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva seja de 4% (relatado pelo deputado Romel Anízio);
• bebidas, exceto água (PRE 3.859/13) - foi concedido crédito presumido resultando em carga tributária efetiva de 5% a 10%, conforme o caso (relatado pelo deputado Romel Anízio);
• produtos médico-hospitalares e laboratoriais (PRE 3.860/13) - foi concedido crédito presumido resultando em carga tributária efetiva de 3% (relatado pelo deputado Romel Anízio).

Guerra fiscal - O regime especial de tributação é um benefício fiscal para um setor específico da economia, com o objetivo de compensar alguma vantagem oferecida por outro Estado brasileiro. É a forma criada pelo Governo de Minas para reagir à guerra fiscal promovida por outros Estados para atrair empresas. Esses regimes são propostos por meio de mensagens do governador. A FFO analisa essas mensagens e, caso concorde com a justificativa do Executivo, apresenta projetos de resolução. Uma vez apresentado na comissão, o PRE vai a Plenário, onde ganha um número e retorna à FFO para deliberação conclusiva, com votação em turno único.

Críticas - Durante a reunião, o deputado Ulysses Gomes (PT) teve aprovado pelo presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), o pedido de vista do parecer sobre a Mensagem 355/13, que concede regime especial de tributação à indústria de produtos de higiene.

Ulysses Gomes aproveitou a oportunidade para criticar a concessão, a seu ver, sem critério, dos regimes especiais de tributação. Segundo ele, essas ações, que em tese teriam que beneficiar todo um setor econômico que enfrenta dificuldades, acabam atendendo a apenas uma empresa ou poucas delas em cada segmento. Isso ocorre, explica o deputado, porque muitas empresas de menor porte não têm acesso a essa informação e muito menos a todos os trâmites por que têm que passar para se candidatar à redução tributária, sem falar nos altos custos para essa habilitação. “Estou acompanhando a fundo esse processo. Vou analisar todos os regimes especiais para saber quais empresas de fato estão sendo beneficiadas por esse sistema”, concluiu.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas