O Projeto de Lei (PL) 3.843/13, que reajusta as tabelas de vencimento básico de diversas carreiras, institui gratificações complementares, bem como extingue e cria cargos na estrutura do Poder Executivo, foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (3/4/13). A proposição recebeu parecer pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1. De autoria do governador, o projeto tramita em 1º turno e agora segue para a apreciação da Comissão de Administração Pública.

Representantes de vários segmentos dos servidores públicos acompanharam atentamente a reunião, nitidamente divididos entre os que cobravam agilidade na aprovação rápida do projeto e os que queriam a reformulação de alguns itens, sobretudo com relação à concessão de reajustes e gratificações diferenciadas.

Deputados governistas e da oposição, após discutirem alguns aspectos do PL 3.843/13, chegaram a um consenso que permitiu a aprovação do parecer do deputado Sebastião Costa (PPS), presidente da comissão, deixando o debate sobre possíveis alterações para as comissões pelas quais a proposição ainda vai tramitar antes de seguir para o Plenário. Além da Comissão de Administração, o projeto ainda vai ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votado em 1º turno.

O substitutivo apresentado por Sebastião Costa teve como objetivo, além de adaptar o projeto à legislação vigente e à técnica legislativa, atender a retificações solicitadas pelo Executivo e encaminhadas em dois ofícios após a apresentação do projeto. Um terceiro ofício do Executivo detalhou ainda o impacto financeiro da medida.

Entre essas mudanças estão, por exemplo, a inclusão de referência aos reajustes de algumas categorias com relação aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade, conforme estabelece a Constituição Federal. Outra alteração foi o acréscimo de dispositivo para permitir o remanejamento de servidores da carreira de pesquisador em ciência e tecnologia para o quadro de pessoal da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex).

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) abriu a discussão do projeto lembrando que a análise pela CCJ representa apenas o início da tramitação da proposição, um “batismo” conforme classificou, sendo possível acolher em várias oportunidades futuras as sugestões dos servidores. Ele foi apoiado nesta posição pelos colegas Sebastião Costa e Célio Moreira (PSDB).

Reajuste retroativo – Já o deputado André Quintão (PT) adiantou que tem pronta uma emenda garantindo a aplicação dos reajustes retroativos a 1º de março de 2013, independentemente do tempo gasto para a tramitação do projeto. No texto original a previsão é de que eles teriam vigência somente no mês seguinte à publicação da lei.

“O servidor não tem culpa de o Governo do Estado colocar uma categoria contra a outra. Eles não trataram do assunto com a devida atenção no Comitê de Negociação Salarial e essa falta de acerto prévio se reflete no projeto, que tem algumas impropriedades e atende apenas parcialmente os servidores. Não podemos trabalhar com a espada no pescoço. Neste momento, não vamos obstruir a tramitação da matéria, em respeito a quem pede agilidade, mas não podemos também por uma venda nos olhos e ignorar quem ainda quer ver seus direitos atendidos”, apontou.

O deputado Rogério Correia (PT) elogiou o teor da emenda de André Quintão, sugerindo que ela seja apresentada já na passagem do PL 3.843/13 pela Comissão de Administração. “Quem deveria ter tomado a iniciativa para costurar um acordo é o Governo do Estado, e por isso convocamos todos os servidores para que se mantenham mobilizados”, destacou.

Executivo prevê concessão de reajustes em duas etapas

Diversas carreiras do Poder Executivo terão as tabelas de vencimento básico alteradas, segundo prevê o PL 3.843/13. Os artigos 1º a 5º contemplam categorias que não tiveram reajustes salariais específicos após abril de 2012, conforme aponta justificativa do governador. Na primeira etapa do reajuste, no mês seguinte à publicação da lei, o Executivo pretende concretizar uma padronização dos valores iniciais das tabelas, de acordo com a escolaridade exigida para o ingresso no cargo.

Os valores-referência propostos são R$ 715,91 e R$ 954,55 para nível médio; e R$ 1.085,57 e R$ 2.083,72 para carreiras de formação superior. Tais valores são para cargas horárias de 30 e de 40 horas semanais, respectivamente. Na segunda etapa do reajuste, que vigoraria a partir de abril de 2014, as tabelas de vencimento básico padronizadas teriam um acréscimo de 10%.

As tabelas das carreiras que exigem nível fundamental seriam reajustadas em 5% no mês seguinte à publicação da lei. O mesmo índice seria aplicado às tabelas cujos valores atualmente são maiores que os adotados como referência para a primeira etapa do reajuste. Os reajustes propostos não serão deduzidos da Vantagem Temporária Incorporável (VTI) e incidirão sobre vantagens pessoais.

Parecer - O parecer do deputado Sebastião Costa esclarece que a previsão de reajuste específico diferenciado, conforme discordam algumas categorias de servidores, não ofende ao princípio da isonomia, uma vez que visa a estimular o servidor de determinada carreira que passe a cumprir jornada de trabalho semanal de 40 horas, de forma a melhor atender às necessidades da administração pública.

“É importante destacar que o servidor que cumpre jornada de trabalho semanal de 30 horas pode optar pela alteração da sua jornada de trabalho para 40 horas semanais, nos termos do Decreto 44.410, de 2006”, lembra.

Novos cargos - O parecer destaca ainda a criação da carreira de auditor assistencial estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Serão 130 cargos a serem ocupados por médicos com carga horária semanal de 20 horas e lotação na Secretaria de Estado de Saúde (SES).

O auditor será uma espécie de fiscal dos serviços prestados no âmbito do SUS em Minas Gerais, não podendo por isso ter algum tipo de ligação com instituição prestadora de serviço ou fornecedora de bens. Em contrapartida serão extintos, entre outros cargos em várias áreas do Executivo, 125 de provimento efetivo da carreira de especialista em políticas e gestão da saúde.

Serão criadas ainda, conforme mantido no substitutivo, um total de 1.862 novas vagas, com lotações nas Secretarias de Estado de Defesa Social, de Turismo, da Casa Civil e Relações Institucionais, de Planejamento e Gestão; e ainda no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), Junta Comercial, Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) e Advocacia-Geral do Estado.

Consulte a lista das proposições analisadas.