A inclusão do artigo 75-A no Decreto 41.131, de janeiro deste ano, que regulamenta o ICMS, deve ser tema de audiência pública aprovada, nesta quarta-feira (3/4/13), pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O autor, deputado Deiró Marra (PR), atende a solicitação apresentada pela Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado (Expocaccer), que é contrária à alteração.

Conforme justificativa da instituição, o novo inciso veda às cooperativas de cafeicultores a apropriação do crédito presumido do imposto - como era permitido anteriormente -, bem como do crédito decorrente de ouras entradas de bens e serviços, quando o valor exceder o débito apurado no período. O artigo prevê que o valor excedente seja estornado e caso seja menor que o débito, a cooperativa terá que pagar o que faltar. A Expocaccer sugere a revogação do dispositivo ou a exclusão do segmento cafeeiro ou, ainda, a exclusão das cooperativas na aplicação da lei.

Na reunião, a comissão também adiou a análise do Projeto de Lei (PL) 2.595/11, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), que regulamenta dispositivo da Constituição Estadual referente à alienação de terras públicas e devolutas. A pedido do relator, deputado Fabiano Tolentino (PSD), a proposição foi baixada em diligência – enviada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, para obter mais informações. O projeto só poderá voltar a ser analisado após manifestação do órgão.

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