Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta terça-feira (2/4/13), foi mantido o Veto Parcial à Proposição de Lei 21.549, que regulamenta a oferta do serviço de couvert no Estado. Entre os deputados, 32 votaram pela manutenção do veto, seis pela sua rejeição e um votou em branco.

O veto do governador Antonio Anastasia incidia sobre o artigo 2º da proposição. Esse dispositivo determinava que o fornecimento do couvert estava condicionado à solicitação do consumidor (excetuando-se os casos em que fosse gratuito), por meio de porção individualizada. O texto esclarece que, por couvert, entende-se o fornecimento de aperitivos antes da refeição.

Na justificativa apresentada pelo governador, Anastasia afirma que o artigo poderia impedir a aplicação da norma, uma vez que se trata de aperitivos servidos em pequenas porções a serem compartilhados por todos à mesa, não podendo ser individualizados.

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