A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (26/3/13), parecer pela legalidade, constitucionalidade e juridicidade ao Projeto de Lei (PL) 3.878/13, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que prevê o reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário em 5% a partir de 1º de maio. O relator da matéria foi o deputado Leonídio Bouças (PMDB), mas diante de sua ausência, o parecer foi lido pelo deputado Sebastião Costa (PPS).

A fim de justificar o percentual concedido, o TJMG explica que “esse foi o parâmetro utilizado pela Lei Federal 12.771, de 2012, que reajustou o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal. O relator completa que o reajuste nada mais é do que “mera recomposição remuneratória, em face de perdas inflacionárias”. A despesa decorrente da aplicação desse índice, de acordo com o projeto, será de responsabilidade do orçamento consignado ao TJMG e ao Tribunal de Justiça Militar (TJMMG).

A proposição exclui desse reajuste os servidores inativos, uma vez que seus vencimentos e recomposições salariais são regulados pelo artigo 40 da Constituição Federal, e também os servidores não efetivos, cujos salários são regidos por regulamento próprio.

O projeto, agora, segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde receberá parecer de 1º turno antes de ser apreciado pelo Plenário da Assembleia.

A Comissão apreciou outros projetos. Confira o resultado da reunião.