O projeto de lei que classifica a visão monocular como deficiência visual recebeu parecer favorável de 1º turno nesta quinta-feira (21/3/13) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 1.055/11 foi relatado pela deputada Liza Prado (PSB), que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com a emenda nº 1, que apresentou. Agora o projeto está pronto para análise do Plenário.

A emenda nº 1 suprime o artigo 2º do substitutivo nº 1. Segundo a deputada, foi identificada uma imprecisão nesse artigo ao fazer referência ao censo de que trata o artigo 295 da Constituição do Estado, já regulamentado pela Lei 13.641, de 2000. Esse censo é o instrumento que viabilizará o cadastro das pessoas com deficiência no Estado, permitindo à administração pública a análise das condições socioeconômicas, culturais e profissionais dessas pessoas. “Destacamos que, sobre esse tema, encontra-se em tramitação o Projeto de Lei 3.399/12, que dispõe sobre a implantação e manutenção de cadastro com informações sobre as pessoas com deficiência no Estado”, afirmou Liza Prado, ao lembrar que o PL 3.399/12 já recebeu parecer favorável da comissão em 1º turno.

Na justificativa do projeto, Dinis Pinheiro ressalta que as pessoas portadoras de visão monocular (capacidade de enxergar de apenas um dos olhos) não estão enquadradas em nenhuma legislação vigente, ficando à margem da proteção legal. Destaca ainda que o Poder Judiciário foi favorável à inclusão da visão monocular entre as deficiências para reserva de vaga em concurso público, por considerar que a disfunção cria barreiras na disputa por oportunidades de trabalho.

Exposição de artistas com síndrome de Down é apreciada

O PL 3.531/12, do deputado Carlos Pimenta (PDT), teve parecer de turno único aprovado pela comissão. A matéria, que cria a exposição anual de artistas com síndrome de Down no Estado, também foi relatada pela deputada Liza Prado, que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. A proposta do autor é que a mostra seja aberta gratuitamente ao público e ocorra sempre na semana do dia 21 de março, com o objetivo de promover a inclusão social dessas pessoas.

O substitutivo nº 1 foi apresentado porque a CCJ considerou que lei de iniciativa parlamentar não é o instrumento adequado para instituir programa estatal, uma vez que a instituição de programas tem natureza administrativa e se enquadra no campo de atribuições do Poder Executivo. Por isso, apresentou como alternativa a criação de uma exposição de artes, a ser realizada em uma semana comemorativa, com a finalidade de realizar atividades voltadas à garantia de direitos e à inclusão das pessoas com a referida síndrome.

O novo texto, então, institui a Semana Estadual da Síndrome de Down, a ser realizada anualmente na semana que contiver o dia 21 de março. Nessa semana serão realizadas no Estado atividades institucionais para a orientação e inclusão da pessoa com síndrome de Down, tais como debates, espetáculos e exposição de artes.

Audiência pública – Entre os requerimentos, foi aprovado um do deputado Almir Paraca (PT), de audiência pública para debater a situação dos alunos de escolas municipais de ensino especial. O parlamentar também quer conhecer o trabalho da comissão intersetoral criada para subsidiar gestores municipais na implementação de ações integradas para os alunos com deficiência ou transtorno mental atendidos nessas escolas.

Durante a reunião, os deputados ouviram várias sugestões do público, especialmente relativas à aquisição de cadeiras de rodas, transporte e atendimento de reabilitação para pessoas com deficiência.

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