O  Projeto de Lei (PL) 3.826/13, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro às pessoas físicas que desenvolvam projetos de negócios de base tecnológica no Estado, recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Juarez Távora (PV), havia apresentado o substitutivo nº 1 na última terça-feira (19), e o parecer foi aprovado na reunião realizada nesta quarta-feira (20/3/13). O projeto é de autoria do governador e segue para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, em 1º turno.

O novo texto contém um artigo para viabilizar o controle de resultados do programa de incentivos proposto pelo Governo do Estado. Assim, o projeto passou a prever que “os registros das transferências de recursos efetuadas com base nesta lei, bem como os indicadores dos resultados de sua aplicação, sejam consolidados anualmente no Portal da Transparência”.

Com o objetivo de fomentar o empreendedorismo tecnológico e agregar valor às atividades econômicas desenvolvidas no Estado, o PL 3.826/13 autoriza a concessão de incentivos financeiros para a constituição de empresas de base tecnológica (EBTs). As atividades e projetos beneficiados serão definidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que estabelece objetivos, metas e investimentos da administração pública de forma regionalizada.

O projeto também estabelece que deverão ser especificados em regulamento posterior os critérios de aprovação dos projetos, as condições para o credenciamento das pessoas físicas, as condições operacionais para o pagamento do incentivo, as formas de controle dos recursos financeiros utilizados e a contrapartida mínima a ser oferecida.

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