A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 3.688/13, na forma do substitutivo nº 1, que cria e extingue cargos da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário (Arsae-MG). O projeto foi analisado nesta terça-feira (19/3/13), logo depois de ser dicutido com o diretor da autarquia, Antônio Abrahão Caram Filho. O PL 3.688/13 segue agora para as Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno.

O projeto, de autoria do governador, cria duas carreiras na Arsae-MG (de analista fiscal e de gestor de regulamentação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário) e prevê a extinção de 32 cargos comissionados da instituição. Além disso, altera a taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento, por meio do reajuste dos índices de fator relativo ao custo da fiscalização do serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, que passam para 1,2022 Ufemg.

Novo texto - O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1. O novo texto sugere nova redação para o artigo 29 do projeto, com o intuito de adequar o dispositivo à legislação previdenciária vigente e esclarecer sua abrangência em relação aos regimes previdenciários dos servidores. A redação proposta deixa claro que, se o período de recebimento de gratificação por ocasião da concessão da aposentadoria for inferior a 3.650 dias e igual ou superior a 2.190 dias, somente o servidor que se aposente pela regra da paridade fará jus à incorporação em seu benefício, por ano de exercício, de um décimo do valor da gratificação legalmente recebida.

O substitutivo prevê ainda nova redação para o artigo 33 do PL 3.688/13, para que a vigência do artigo 31 e do parágrafo 3° do artigo 12 da Lei 18.309, de 2009, também observe o exercício financeiro subsequente. O artigo 31 altera os fatores relativos ao custo estimado da fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário presentes na referida lei e que compõem a fórmula que define o cálculo da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento (TFAS).

Diretor da Arsae responde questionamentos de deputados

Antes de emitir seu parecer relativo à proposição, a comissão realizou audiência com a presença de diretores da Arsae-MG, por solicitação do deputado André Quintão (PT). O deputado afirmou que era preciso saber quais são os planos da agência e se era necessário o aumento de despesas em decorrência da aprovação da proposição.

Segundo André Quintão, a expectativa de melhorias nos serviços de água e esgoto no Estado, em virtude da criação da Arsae-MG, não foi atendida. O parlamentar também destacou a cobrança por serviços não prestados por parte da Copasa e a falta de uma gestão integrada da política de saneamento no semiárido mineiro. “Ao arrepio da lei, a Copanor (subsidiária da Copasa para o Norte e Nordeste de Minas) só atende comunidades com mais de 200 habitantes”, afirmou.

Em sua exposição, o diretor-geral da Arsae-MG, Antônio Abrahão Caram Filho, destacou que a instituição não dispõe de recursos e infraestrutura suficientes para realizar seu trabalho de fiscalização no Estado. “O setor de saneamento é, sem dúvida, o que necessita de maiores investimentos. A Arsae, atualmente, é a agência menos estruturada do Brasil”, enfatizou. Em resposta aos temas destacados por André Quintão, o diretor afirmou que a Copanor enfrenta uma limitação operacional e financeira para responder a todos os seus desafios. Além disso, segundo ele, seriam necessários recursos para orientação da agência aos municípios, já que as cobranças das empresas prestadoras de serviços se tornam legais quando autorizadas pelas prefeituras.

Os deputados Luiz Henrique (PSDB) e Duilio de Castro (PMN) abordaram a seca enfrentada no Norte de Minas e a necessidade de acompanhamento contínuo da agência das ações realizadas na região. “Precisamos de reformas estruturantes para que alguns municípios da região possam enfrentar a falta de água e não necessitem mais ser abastecidos por carros-pipa”, disse Luiz Henrique. “É inaceitável ver pessoas sofrendo por falta de água vivendo em um país com enrome reserva de água doce”, concluiu Duilio de Castro.

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