Órgãos de defesa do consumidor mineiros apresentaram suas atividades aos novos membros da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em reunião realizada nesta terça-feira (19/3/13). “Estamos à disposição de todas as entidades de proteção ao consumidor, que realizam um trabalho tão importante no Estado”, declarou o deputado Rômulo Veneroso (PV), presidente da comissão.

Representantes do Procon Assembleia, do Procon Estadual, da Defensoria Pública, da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor e da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) explicaram suas ações de defesa do consumidor e apontaram temas relevantes que devem ser debatidos pela comissão.

O vice-prefeito de Belo Horizonte, Délio Malheiros, também esteve presente na reunião e destacou a importância da luta pela defesa dos direitos do consumidor. “Os desafios são muitos, principalmente na área da saúde, telefonia e internet - que demandam muito o serviço desses órgãos", destacou.

Procon Assembleia atendeu mais de 100 mil demandas em 2012

Marcelo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia, destacou que, em 2012, o órgão recebeu mais de 100 mil demandas. Além do atendimento direto ao consumidor, a entidade realiza audiências de conciliação com taxa de 75% de sucesso – índice 50% melhor que o obtido pelo Juizado Especial de Relações de Consumo, segundo ele. A educação para o consumo também é um dos focos do Procon, que realiza, desde 2002, visitas às escolas de todo o Estado com o objetivo de informar os estudantes sobre seus direitos.

Outro trabalho de relevância realizado pelo Procon Assembleia é o de pesquisa de preços. Para o analista do órgão, Paulo Emílio de Oliveira, a vantagem desses levantamentos é que eles não são vinculados a nenhuma entidade privada e, por isso, seriam mais isentos. Ele informou ainda que a pesquisa contribui de diversas formas para a defesa dos direitos do consumidor, já que fornece aos cidadãos referências de preços praticados no mercado, permite a detecção de irregularidades, ajuda o Ministério Público na constatação de algum crime e gera subsídios para formulação de políticas públicas.

Casa do Consumidor será inaugurada em 2013

Jacson Rafael Campomizzi, coordenador do Procon Estadual, apresentou o projeto Casa do Consumidor – que deve ser inaugurada no segundo semestre de 2013 – e a Escola do Procon. Para ele, a inauguração da Casa permitirá um atendimento mais célere das demandas e ainda um controle mais efetivo dos fornecedores. Já a Escola do Procon tem foco na capacitação de professores da rede pública estadual para a conscientização dos direitos e deveres dos consumidores.

Campomizzi ressaltou a importância do Projeto de Lei 3.204/12, do deputado Célio Moreira (PSDB), que cria o Livro de Reclamações dos Consumidores em todos os estabelecimentos do Estado. “Esses livros permitirão que os conflitos sejam resolvidos imediatamente e ajudarão na fiscalização dos estabelecimentos”, afirmou. O projeto está pronto para ser discutido e votado em 1° turno pelo Plenário da Assembleia.

Daniel Firmato de Almeida, membro da Defensoria Pública de Minas Gerais, destacou que a instituição, durante muito tempo, trabalhou de forma reativa, mas que atualmente possui uma visão de prevenção. Dentro deste contexto, afirmou que foram assinados termos de cooperação com empresas de diversos setores para que sejam evitados litígios relacionados ao consumo.

Representantes da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor e da Câmara dos Dirigentes Lojistas também apresentaram suas principais ações. A delegada Sílvia Helena de Freitas destacou que a delegacia tem atividade em conjunto com o Procon Assembleia. Segundo ela, a delegacia atende casos de desrespeito ao consumidor, como a venda de alimentos impróprios para o consumo, crimes contra a economia popular (agiotagem, por exemplo) e publicidade enganosa.

Amarina Faria, da CDL, enfatizou que a câmara possui um Departamento de Assistência ao Consumidor (Deacom), criado antes do Código de Defesa do Consumidor. O setor tem a função de informar os lojistas e os cidadãos sobre os direitos e deveres dos consumidores e ainda orienta os cidadãos sobre os registros realizados em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

Sugestões – Além das funções de cada instituição, os representantes levantaram temas relevantes atualmente e que podem compor a pauta da comissão. Jacson reforçou a necessidade de se discutir a portabilidade dos créditos bancários para outras instituições. Segundo ele, a norma, que ainda não é fiscalizada pelo Banco Central, é fundamental para a geração de uma concorrência benéfica para a população.

Daniel Firmato reforçou a questão do crédito consignado como um dos temas que precisa ser discutido pela ALMG. Segundo ele, os bancos oferecem créditos que vão além dos 30% permitidos por lei. Isso é feito por meio do desconto dos valores após o depósito dos pagamentos e não antes, como no caso dos empréstimos consignados dentro do limite permitido. “Isso gera um círculo vicioso: o cidadão não tem dinheiro, o banco empresta mais e a situação não tem fim”, concluiu o defensor.

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