Discutir o Projeto de Lei (PL) 3.869/13, de autoria do governador, que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Esse é o objetivo de audiência pública que deve ser realizada pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os deputados da comissão aprovaram requerimento para esse fim, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), em reunião na tarde desta terça-feira (19/3/13).

A proposição, recebida em Plenário na semana passada, tramita em 1º turno e ainda será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça; Turismo, Indústria e Comércio e Fiscalização Financeira e Orçamentária. O objetivo é garantir tratamento jurídico diferenciado às empresas de menor porte de Minas Gerais. As facilidades previstas incluem desde desburocratização dos processos de formalização e alteração até exclusividade nas licitações de até R$ 80 mil.

Outra novidade é que em concorrência com grandes empresas em compras públicas, a preferência seria de micro e pequenas empresas, mesmo que seus preços sejam até 5% mais altos. Mesmo empresas com pendências na Receita Federal ou no INSS poderão participar de leilões públicos, com a única condição de que os problemas sejam resolvidos antes da assinatura dos contratos. As facilidades também se estendem à fiscalização que, segundo o projeto, terá apenas natureza orientadora.

As medidas, segundo justificativa do governador, estão de acordo com a Lei Federal Complementar 123, de 2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Algumas delas, inclusive, já são, em grande medida, observadas pelo Poder Executivo. A aprovação do PL 3.869/13, porém, estenderia as obrigações também aos poderes Judiciário e Legislativo.

Além disso, a proposição estimularia uma maior adesão dos municípios mineiros ao Estatuto, já que apenas 95 dos 853 municípios mineiros já implementaram a legislação federal, segundo informações do Sebrae Minas.

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